Requerimento Revisao De Prova Simples

na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instancia superior; • Os embargos de declaração não são classificados como recurso por estarem voltados ao mesmo órgão prolator da decisão; • Natureza jurídica: - “Aspecto, elemento ou modalidade…

que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de…

Avaliação de Reposição ................................................................................. 2 Ausência nas Avaliações................................................................................ 3 Divulgação dos Resultados e Revisão de Prova .............................................. 4 Critérios de Assiduidade................................................................................ 5 Prioridade das Vagas nas Turmas Durante a Matrícula…

documento, inclusive os produzidos eletronicamente (art. 11, caput, Lei 11.419/2006), inserido nos autos do processo criminal principal, sobre o qual há controvérsia. A importância desse procedimento é nítida, pois visa à garantia da formação legítima das provas produzidas no processo penal, onde prevalece o princípio da verdade real, impedindo, pois, que esta seja obdnubilada pela falsidade trazida por uma das partes. A despeito disso, apurando-se o falso e, se possível, o seu autor,…

considerada, se considerava, para todos os efeitos, brasileiro nato sob a condição resolutiva de que não optasse a tempo pela nacionalidade pátria. Sob a Constituição de 1988, que passou a admitir a opção ‘em qualquer tempo’ – antes e depois da EC de revisão 3/1994, que suprimiu também a exigência de que a residência no País fosse fixada antes da maioridade, altera-se o status do indivíduo entre a maioridade e a opção: essa, a opção – liberada do termo final ao qual anteriormente…

instaurados de ofício ou a pedido. Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Gabarito: Errado. 17. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MG – CESPE/2009) o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada. Comentário: Outra vez a mesma discussão. Então, de acordo com o art. 5º da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos podem ser instaurados de ofício ou a pedido. www.pontodosconcursos.com.br Página | 9…

da inscrição, os interessados deverão preencher requerimento fornecido pelo Serviço de Graduação e deverão apresentar cópia e original dos seguintes documentos: Histórico Escolar do Curso Superior Reconhecido; Diploma ou, na ausência deste, Atestado de Conclusão de Curso Superior; Curriculum Vitae resumido; Cédula de Identidade; § 1º – Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta ou fora do prazo estabelecido. Artigo 3º – As provas do processo seletivo para portadores…

escrito na secretaria escolar do SESI/SENAI ARAUCÁRIA Unidade 02, especificando o tipo de necessidade e anexando justificativa médica que comprove o tipo de condição especial. Tal requerimento deverá ser entregue até o último dia de inscrição para que sejam tomadas as devidas providências. A não inclusão desse requerimento na documentação de inscrição desobriga o SENAI do atendimento especial. 3 3.1 Das Condições para a Inscrição: Os candidatos deverão apresentar o…

cobrança de encargos abusivos e restituíveis, o marco inicial prescricional será a sentença transitada em julgado que eventualmente reconhecer este direito. A propósito vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O início do prazo prescricional ocorre…

e) Preencher o Requerimento de Isenção (Anexo I), indicando o Número de Identificação Social – NIS atribuído pelo CadÚnico, e imprimi-lo e assiná-lo. f) Encaminhar a documentação solicitada, conforme orientação descrita no subitem 5.2.3. 5.2.3. Após efetuar os procedimentos previstos no subitem 5.2.2, o candidato deverá encaminhar à Comissão Permanente de Vestibular – Copeve, em envelope lacrado, os seguintes documentos: a) cópia da Ficha de Inscrição. b) cópia do Requerimento de…