Requerimento Pesquisa Mineral

luz, e o teu direito como o meio-dia. (Salmo 37: 3,6) RESUMO A pesquisa aborda os Requisitos Legais que deverão ser preenchidos pelo interessado na obtenção da Concessão de Lavra, desde o requerimento mineral, que garante o direito de prioridade se devidamente instruído, seguindo pelos demais documentos previstos na legislação. Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) fiscalizar e regulamentar a atividade mineral e ao Ministro de Minas e Energia outorgar a Portaria de…

Explorar água mineral A pesquisa de lavra de água mineral e potável de mesa para consumo humano, bem como destinada a fins balneários, far-se-ão pelos Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra, conforme previstos no Código de Mineração, bem como no Código de Águas Minerais, respectivos regulamentos e legislações correlatas complementares. 1 – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA À semelhança dos outros bens minerais, os procedimentos exigidos são os mesmos. Deverá…

ao preenchimento e entrega do requerimento de lavra garimpeira. I. O QUE É LAVRA GARIMPEIRA A lavra garimpeira é um regime de extração de substâncias minerais com aproveitamento imediato do jazimento mineral que, por sua natureza, sobretudo seu pequeno volume e a distribuição irregular do bem mineral, não justificam, muitas vezes, investimento em trabalhos de pesquisa, tornando-se, assim, a lavra garimpeira a mais indicada. São considerados como minerais garimpáveis o…

- os direitos relativos às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do pais;II - o regime de sua exploração e aproveitamento;III - a fiscalização, pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.Art. 2º - É da competência da União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e consumo de produtos…

DIREITO MINERÁRIO. RECURSOS MINERAIS EXISTENTES NO SUBSOLO. PROPRIEDADE FEDERAL. GARANTIA DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DIREITOS DO SUPERFICIÁRIO (ART. 27 DO C.M). CONCESSÕES. ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CRITÉRIOS LEGAIS. 1 - As riquezas minerais existentes no subsolo são de propriedade da União Federal (CF, art. 20, inciso IX e art. 176, § 1º). 2 - A prioridade do direito de pesquisa e exploração dos recursos minerais é…

massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do pais; II - o regime de sua exploração e aproveitamento; III - a fiscalização, pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral. Art. 2º - É da competência da União administrar os recursos minerais, a industria de produção mineral e a distribuição, o comércio e consumo de produtos minerais. Art. 3º - A…

SENAI- MG Pesquisa Mineral: Conceitos Nova Lima 2013 Pesquisa Mineral: Conceitos Trabalho apresentado ao curso Técnico em Mineração do Centro de Formação Profissional Afonso Greco na disciplina Desenvolvimento de Projetos, Turma Técnico em Mineração, TEC – 12. Nova Lima Centro de Formação Profissional Afonso Greco SENAI 2013 Resumo A Pesquisa Mineral é um conjunto de…

CÓDICO MINERAL PESQUISA E LAVRA 1.1 Autorização de Pesquisa Art. 14 - Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º - A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos…

CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS - CAPÍTULO III Da Autorização de Lavra Art. 8° - A lavra de uma fonte de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários será regulada pelo disposto no Capítulo III do Código de Mineração, ressalvadas as disposições especiais da presente Lei. Art. 9° - Por lavra de uma fonte de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários, entendem-se todos os trabalhos e atividades de captação, condução, distribuição…

100 km) 4. Requerimento de Registro de Licença junto ao DNPM (obs. 2) Em áreas isoladas: - com PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) - sem PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) Em áreas próximas (por cada área acrescida) 5. Requerimento de Pesquisa ao DNPM (obs. 2) Pesquisa em áreas isoladas (por área) Pesquisa em áreas próximas (por área acrescida) 6. Requerimento de Lavra junto ao DNPM (obs. 2) Substâncias Minerais Metálicos Substâncias Minerais não Metálicos Água…