Requerimento Pesquisa Mineral

administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - D.N.P.M.;…

solo, na explotação dos respectivos recursos minerais; CONSIDERANDO que a extinção dêsse direito de preferência causa profundas alterações no atual Código de Minas; CONSIDERANDO, de outro lado, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas, foram colhidas ensinamentos que impende aproveitar; CONSIDERANDO que a política de estímulos ao aproveitamento intensivo e extensivo dos recursos minerais do País há de se materializar por…

* / ** / *** Requerimento de Pesquisa Mineral ao DNPM (por área) Requerimento de Pesquisa Mineral para áreas contíguas (por área acrescida) Requerimento de Registro de Licença ou de Extração ao DNPM Requerimento de Registro de Licença ou de Extração para áreas contíguas (por área acrescida) Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira ao DNPM Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira para áreas contíguas (por área acrescida) Relatório parcial de pesquisa para minerais não metálicos

federal brasileira, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil. » Brasil Colônia Durante o Período Colonial, estava em vigor o sistema regaliano, ou seja – as jazidas e as minas pertenciam ao Rei de Portugal. 1500-1700 - Exploração de Ouro, Ferro e Diamantes. 1603 - A primeira referência à legislação mineral no Brasil. (Incentivo ao desbravamento).…

exploração e aproveitamento dos recursos minerais I – Regime de autorização e concessão III – Regime de licenciamento IV – Regime de monopólio V- Regime de extração VI – Regime de permissão de lavra garimpeira Regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais I – Regime de autorização e concessão Permissão para pesquisa Concessão de lavra Regimes de exploração e aproveitamento dos recursos minerais • Qual o documento que permite a pesquisa • E a lavra? …

* / ** / *** Requerimento de Pesquisa Mineral ao DNPM (por área) Requerimento de Pesquisa Mineral para áreas contíguas (por área acrescida) Requerimento de Registro de Licença ou de Extração ao DNPM Requerimento de Registro de Licença ou de Extração para áreas contíguas (por área acrescida) Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira ao DNPM Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira para áreas contíguas (por área acrescida) Relatório parcial de pesquisa para minerais não metálicos

e entrega do requerimento de lavra garimpeira. Este tipo de lavra muitas vezes não se justifica seu investimento em trabalhos de pesquisa devido a sua distribuição irregular do bem mineral, tornando-se, assim, a lavra garimpeira uma das mais indicadas. 1.1 Lavra Garimpeira A lavra garimpeira é um regime de extração de substâncias minerais com aproveitamento imediato do jazimento mineral que, por sua natureza, sobretudo seu pequeno volume e a distribuição irregular do bem mineral,…

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES SOBRE LEGISLAÇÃO MINERAL E SUAS RESPOSTAS SIMPLIFICADAS (Fonte: www.dnpm.gov.br; WWW.dnpm.pe.gov.br) Introdução.O texto a seguir foi elaborado pelo geólogo Nilton Ferreira de Queiroz, a pedido da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, Maria José Gazzi Salum, que, além disso, foi responsável pela formulação das perguntas que o integram. A seguir ele foi revisto pelo geólogo Jose Mauro Martini. 1) É permitido produzir minério…

legislação mineral brasileira Introdução Uma das perguntas que as pessoas fazem com frequência aos geólogos é: Como se faz para ser dono de uma mina ? Ou: Como alguém consegue autorização para extrair minérios, pedras preciosas ou outra substância mineral ? Antes de entrar em detalhes sobre o caminho a percorrer até se tornar um minerador, vale citar algumas normas de abrangência maior. - a legislação que detalha as normas sobre pesquisa, extração e comercialização de…

A pesquisa e lavra de água mineral e potável de mesa para consumo humano, bem como destinada a fins balneários, far-se-ão pelos Regimes de Autorização de Pesquisa e de Concessão de Lavra , conforme previstos no Código de Mineração, bem como noCódigo de Águas Minerais, respectivos regulamentos e legislações correlatas complementares. I – REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA À semelhança dos outros bens minerais, os procedimentos exigidos são os mesmos.Deverá ser protocolizado no…