Requerimento Pedindo Dispensa De Educação Fisica

educá-los e o pai, em razão disso, quer a separação. Seria hipótese de quebra dos deveres ou conduta desonrosa? R: O inciso IV do art.231 dispõe sobre sustento guarda e educação dos filhos. Está quebrando o dever de educação, está abusando do dever de educação. O abuso é quebra? Quebra é não educar. Nesse caso é o excesso de uma suposta educação. Não seria também o caso de cair na conduta desonrosa. Entende a professora que cairia na falência do casamento. A conduta desonrosa seria o…

controlar as formas de constituição de família. Finalidade, Natureza Jurídica e Características do Casamento A finalidade do casamento é a comunhão de afetos. Por óbvio, exclui-se desse rol a procriação dos filhos; a legalização das relações sexuais, educação da prole. 16 Direito Civil VI – DIREITO DE FAMÍLIAS Prof.: MSc. Afrânio Azevedo Pereira A sua natureza é negocial, já que constitui-se mediante a manifestação de vontade das partes podendo, mediante mesma conduta, ser desfeito,…

749/53 – (Art. 26. A posse terá lugar no prazo de trinta dias, a contar da publicação do ato no órgão oficial. Parágrafo único. Será tornada sem efeito a nomeação, se a posse não se verificar no prazo estabelecido neste artigo, salvo requerimento do interessado pedindo prorrogação que poderá ser concedida, se justificada, pelo prazo máximo de trinta dias.) § 2º. O prazo do servidor em férias, licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, será contado do término do…

sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Ver tópico (1130 documentos) Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Ver tópico (1416 documentos) Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Ver tópico (72 documentos) Art. 14. É válida, com…

– EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO 35 6 – CORRUPÇÃO 38 6.1 – CONCEITUAÇÃO 38 6.2 – O CRIME DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA 44 6.3 –COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO 47 6.3.1 – Percepção de Risco 48 6.3.2 – Importância da Educação 53 6.3.3 – Controle Social 57 6.3.4 – Ações Integradas entre Órgãos Fiscalizadores 58 6.3.5 – Combate à Corrupção nas Compras Governamentais 59 6.4 - EXEMPLOS DE CASOS DE CORRUPÇÃO 60 6.4.1 - Entrega de…

não levando em conta as modificações de fato ou de direito que ocorram posteriormente, tendo como exceção, a supressão do órgão judiciário ou, quando alterarem sua competência em razão da matéria ou hierarquia (art. 87 CPC). Princípio da Identidade Física do Juiz Está previsto no artigo 132 do CPC, “segundo o qual o juiz fica vinculado ao processo que presidiu e concluiu a instrução probatória, devendo ser o natural prolator da sentença, exatamente porque estará ele em melhores condições…

...... 166 4.2.1.2.3 SENAI OU SENAC.......................................................................... 168 4.2.1.2.4 INCRA.............................................................................................. 169 4.2.1.2.5 SALÁRIO EDUCAÇÃO.................................................................... 170 4.2.1.2.6 FGTS............................................................................................... 172 4.2.1.2.7 SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO………...................

pagamento dos salários a mais, continua devida a dobra por não haver sido atendida a finalidade do instituto, o descanso. Ultrapassado o período concessivo sem que as férias tenham sido concedidas pode o empregado ajuizar reclamação trabalhista, pedindo sua fixação por sentença – art. 137 e seus §§. 10 REMUNERAÇÃO – ART. 142 DA CLT E SEUS §§. - A remuneração das férias é a mesma que o empregado receberia se estivesse trabalhando. - O cálculo da remuneração é tratado nos §§ do…

indeferimento da inicial. PERGUNTA-SE: 1) O MP estadual pode ajuizar ACP na justiça federal? Seria possível um litisconsórcio entre MP estadual e federal? Justifique. 2) O MP tem legitimidade para aforar ACP em matéria tributária? Justifique. 3) A dispensa prevista no art. 18 da Lei 7347/85 quanto as custas e despesas processuais abrange a ação individual executória da sentença condenatória proferida na ação coletiva? E quanto aos honorários advocatícios? A resposta seria a mesma se a…

pela Linha Vermelha, ocorreu um tiroteio entre traficantes de cocaína. Um dos projéteis atingiu Luiz Genoíno e o matou, no interior do coletivo superlotado. Os dependentes do passageiro ajuizaram, em 18 de janeiro de 2008, ação contra a companhia pedindo reparação por danos materiais e morais. Os direitos pretendidos podem ser deferidos? Explique com objetividade. Fica dispensada a forma de sentença. ( CONSULTA À JURISPRUDÊNCIA ( Para uma maior compreensão da discussão que pode ser…