Requerimento Pedindo Dispensa De Educação Fisica

................................134 Seção I – Dos Interditos........................................................................................................134 Seção II – Da Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física..........................................................................................................................................135 Seção III – Do Exercício da Curatela....................................................................

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propondo todo o respaldo para que futuramente sejam cidadãos respeitosos. Neste diapasão, citam-se os artigos 227 da Constituição Federal, e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir determinações judiciais”. 2.1. Características: a) Irrenunciável e Indelegável: pois os pais não podem renuncia-los nem transferi-los…

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DO TRABALHO As regras do direito do trabalho quando criadas visavam beneficiar o empregado. TRABALHADOR: (gênero) a) empregado (espécie) b) trabalhador autônomo, avulso, temporário c) estagiário d) outros Empregado: (art. 3º, CLT) a) pessoa física – uma pessoa jurídica jamais será empregada de alguém. Não há relação de emprego envolvendo relação de emprego envolvendo pessoa jurídica com pessoa jurídica. Mas pode haver relação de prestação de serviço de pessoa jurídica, mas não…

contribuição social passou a incidir, no tocante à entidade empresarial e respeitadas outras bases de cálculo (receita, faturamento, lucro), sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício” (art. 195, I, “a”, CF/88; grifos acrescidos). O parâmetro do salário-de-contribuição do empregado, evidentemente, submete-se à mesma regra constitucional,…