Requerimento Parcelamento Artigo 745 A

de Justiga do Estado de Goiあ． OBJETIVO: Notific叫加 de CARLOS AUGUSTO AIRES DA SILVA FILHO, brasileiro, natural de Goi加ia, CPF no 027199181-05, portador da Cddula de Identidade no 497342515SP-GO, ora em lugar incerto e nao sabido, para nos termos do artigo 150 e seus paragrafos, da Lei 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, Estatuto dos Funcion師os P曲licos Civil do Estado de Goiお e suas Autarquias, restituir ao er血io o valor de R$2.337,00 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais), referente…

interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito. Por questões didáticas e pelo momento de transição, na presente obra, a norma será denominada tão simplesmente de Lei de Introdução. A Lei de Introdução possui dezenove artigos que trazem em seu conteúdo regras quanto à vigência das leis (arts. 1.º e 2.º), a respeito da aplicação da norma jurídica no tempo (arts. 3.º a 6.º), bem como no que concerne à sua subsistência no espaço, em especial nas questões…

................ 684 5 - CONTROLES INTERNO E EXTERNO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ...........................................684 5.1 - VIAS RECURSAIS DE CONTROLE INTERNO........................... 684 5.1.1 - Direito de Petição e Requerimento.............................................. 685 5.1.2 - Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico .................... 688 5.1.3 - Revisão Processual ........................................................................ 692…

regiões, devidamente autorizada por lei complementar, nos termos do art. 22, parágrafo único, da CF: Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 2. Fonte Formal: É a fonte de conhecimento, meio de revelação do Direito Penal. A doutrina clássica apresenta a seguinte divisão das fontes formais: i) Fonte Formal Imediata: a Lei. Essa classificação é bastante criticada…

Direito, Escola dos Magistrados da Bahia (EMAB); Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB); Fundação da Escola Superior do Ministério Público do Estado da Bahia (FESMIP); e Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS). Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros jurídicos. /ucianolfigueiredo@gmail.com / www.direitoemfamilia.com.br/ Twitter @civilfigueiredo Roberto Lima Figueiredo Procurador do Estado da Bahia. Advogado e Professor. Sócio do Escritório de Advocacia…

em texto escrito ou em costumes. ERRADO. A supremacia das normas decorre diretamente da rigidez, já que esta é a qualidade que impede que normas de ordem infraconstitucionais possam alterar o texto da Carta Magna. CORRETO. A CF de 1824 possuia um artigo dizendo “Só é constitucional o que versar sobre organização do Estado e direitos fundamentais” e permitia que todo o resto do texto fosse alterado por um rito simples de lei ordniária, formando então uma Constituição “semi-rígida”.…

poderia ser considerada como lei ordinária, eis que "só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência" (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 156: 745). Mas o STJ, em alguns julgados, passou a divergir da tese do STF (REsp. 383.814, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 29.04.2002). Ulteriormente o da STF voltou a apreciar o caso e aceitou como constitucional o art. 56 Lei 9.430/96, que revogara…

CONTEXTO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO ........ 172 6 APRESENTAÇÃO JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E EXPERIMENTALISMO INSTITUCIONAL Gilmar Ferreira Mendes1 Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch2 O presente livro é composto pelos artigos resultantes das reuniões mensais, realizadas ao longo de 2011, na Universidade de Brasília (UnB), dos Grupos de Pesquisa sobre “Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais” (“GP/JCDF”) e “Experimentalismo Institucional”…

instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. A pessoa jurídica que for apenas optante pelo Parcelamento Especial (Paes) de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, não deve assinalar este campo. Indicador de Optante pelo Refis S - Sim N – Não C 001 - [S; N] Sim OPT_PAES Indicador de Optante pelo Paes A pessoa jurídica deve assinalar este campo quando for optante pelo Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Indicador de…

reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da SÃO PAULO Editora Saraiva. Av. Antártica, 92 – Barra Funda A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 197.948.009.001 236771 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 4 5/12/2011 14:12:56 ÍNDICE PARTE ESPECIAL Livro I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo i…