Requerimento Parcelamento Artigo 745 A

ou o reconhecimento de firma das testemunhas firmatárias do documento particular de confissão de dívida (art. 585, II, do CPC). Jurisprudência. Embargante que não faz qualquer reparo quanto à liquidez e exigibilidade da dívida, chegando a pedir parcelamento na mesma inicial dos embargos. Evidência de intento protelatório, por parte do devedor, em característica litigância de má-fé. Confirmação da improcedência dos embargos e aplicação das sanções por dolo processual. Apelo desprovido.…

e na equidade”, sendo que em 1865 essa tarefa foi confiada a Teixeira de Freitas, que já havia apresentado, em 1858, um trabalho de consolidação das leis civis. O projeto então elaborado, denominado “Esboço do Código Civil”, continha cinco mil artigos e acabou não sendo acolhido, após sofrer críticas da comissão revisora. Influenciou, no entanto, o Código Civil argentino, do qual constitui a base. Várias outras tentativas foram feitas mas somente após a Proclamação da República, com…

Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso convívio familiar, certos de que atingirão, com seu…

Síntese de direito do trabalho. Curitiba: JM, 1999. 21. A continuidade do contrato de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 22. Flexibilização das condições de trabalho. São Paulo : Atlas, 2000. 23. Legislação sindical. São Paulo: Atlas, 2000. ARTIGOS 1. A dupla ilegalidade do IPVA. Folha de São Paulo, São Paulo, 12 mar. 1990. Caderno C, p. 3. 2. Descumprimento da convenção coletiva de trabalho. LTr, São Paulo, n.° 54-7/854, jul. 1990. 3. Franchising ou contrato de trabalho?…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em geral. O…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de…

noturnos. Atuam sob pressão, podendo levar à situação de estresse; correm risco de perder a vida em sua rotina de trabalho. CÓDIGO InTERnACIOnAl CIUO 88 0110 - Fuerzas Armadas. nOTAS Os servidores militares das polícias militares são regidos pelo artigo 42 da Constituição Federal de 1988 e pelas respectivas constituições estaduais. RECURSOS DE TRABAlHO Aeronaves; Armamento; Barcos; Computador; Equipamento policial: algema, bastão, tonfa, apito; Equipamentos de comunicação;…

• • • • • • • • • • • • ,., ~ Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. III , li! 1I ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CAPÍTULO I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1.Conceito de direito…

costumes. 44. ERRADO. A supremacia das normas decorre diretamente da rigidez, já que esta é a qualidade que impede que normas de ordem infraconstitucionais possam alterar o texto da Carta Magna. 45. CORRETO. A CF de 1824 possuia um artigo dizendo “Só é constitucional o que versar sobre organização do Estado e direitos fundamentais” e permitia que todo o resto do texto fosse alterado por um rito simples de lei ordniária, formando então uma Constituição “semi-rígida”. …

Brasil, cit., p. 77. Como esclarece a autora, foram marcos importantes dessa nova fase, preocupada com a ordenação ambiental do território motivada pelo acentuado processo de urbanização, as edições da Lei n. 6.766/1979, relativa às diretrizes do parcelamento do solo urbano, e da Lei n. 6.803/1980, concernente às diretrizes de zoneamento industrial, com o estabelecimento do conceito de área crítica de poluição, para fins de divisão espacial do território. “Até então”, segundo a…