Requerimento Parcelamento Artigo 745 A

Há, finalmente, uma situação singular no Direito do Trabalho brasileira: trata-se do pequeno /opt/scribd/conversion/tmp/scratch2677/78366851.doc fls. 8 empreiteiro (“operário ou artífice”, segundo a linguagem da CLT). De fato, o artigo 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar causas propostas por esse pequeno empreiteiro contra o tomador de seus serviços (“dono da obra”). Qual a extensão…

DCTF, relativas aos fatos geradores ocorridos a partir do início de atividade, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta); VI – constatação de situação excludente decorrente de rescisão de parcelamento do Simples, a pessoa jurídica fica obrigada a apresentar as DCTF relativas aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que o ato declaratório de exclusão produzir efeitos; No caso de suspensão de imunidade ou isenção das pessoas…

ROGÉRIO GRECO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL VOLUME 1 ARTIGOS lº- A 120 DO CÓDIGO PENAL ªbiir� ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA OE DIREITOS REPROGRÁFICOS Resreik <.> Jireit0 :iut0ra! © 2015, E ditora I mp etus Ltda. Editora Impetus Ltda. Rua Alexandre Moura, 51 - Gragoatá - Niterói - RJ CEP: 24210-200 -Telefax: (21) 2621-7007 Editoração Eletrônica: Editora Impetus Ltda. Capa: Rodrigo Bressane Revisão de Português: Tucha Equipe de Pesquisa: Patrícia Costa de Mello Thiago Gomes…

Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Shirlei, com amor, pelo carinho e incentivo que sempre recebi. A Maurício e Adriana, meus…

a esse princípio. Na lista de competências do Presidente, art. 84, 15 Curso de Direito Administrativo. 1. ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2C05, p. 44. Defendendo a mudança do princípio da supremacia do interesse público tem-se também do autor o artigo "O Direito Administrativo Reescrito: problemas do passado e temas atuais", in Revista Negócios Públicos, Ano II, n» 6: 39-41. "•Curso de Direito Administrativo, 26a ed., ctl., p. 99 e 100. 30 REGIMÍ JURÍDICO ADMINISTRATIVO CAPITULO 2…

catálogo sistemático: 1. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS- Direito administrativo 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 10.994, 14 de dezembro de 2004. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei nº de Impresso no Brasi i!Printe d in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP…

Reconhecimento e mensuração 18. O reconhecimento de um item como ativo intangível exige que a entidade demonstre que ele atende: (a) (b) a definição de ativo intangível (ver itens 8 a 17); e os critérios de reconhecimento (ver itens 21 a 23). Este requerimento é aplicável a custos incorridos inicialmente para adquirir ou gerar internamente um ativo intangível e aos custos incorridos posteriormente para acrescentar algo, substituir parte ou recolocá-lo em condições de uso. 19. Os…

mensuração 18. O reconhecimento de um item como ativo intangível exige que a entidade demonstre que ele atende: (a) (b) a definição de ativo intangível (ver itens 8 a 17); e os critérios de reconhecimento (ver itens 21 a 23). Este requerimento é aplicável a custos incorridos inicialmente para adquirir ou gerar internamente um ativo intangível e aos custos incorridos posteriormente para acrescentar algo, substituir parte ou recolocá-lo em condições de uso. …

coletânea, organizada por Inaiá Carvalho e Gilberto Corso Pereira, ao reunir trabalhos, individuais ou em parceria, deles próprios e de mais seis pesquisadores de áreas de conhecimento diversas, mas intelectualmente articulados para dar respostas ao requerimento acima indicado, corresponde plenamente ao que uma universidade pública merecedora desse nome deve almejar: usar recursos públicos para pesquisar * Professora da Faculdade de Arquitetura da UFBa e presidente da Associação…

atos administrativos, cumprimento de decisões superiores e primeiras soluções em casos individuais, tais como os que, nas reparticões públicas, executam as atividades-meios e atendem ao público, prestando-lhe informações e encaminhando seus requerimentos, como são as portarias e seções de expediente. Quanto à estrutura, os órgãos podem ser simples ou compostos. Orgãos simples - órgãos simples ou unitários são os constituídos por um só centro de competência. Essa unitariedade tern…