Requerimento Formal De Partilha

que todos os requisitos legais sejam observados quanto aos prazos. No caso do inventario, se não houver testamento, todos podem fazer a partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome…

diretor do processo, que realmente decide, deixando a tramitação regular caminhar sobre o leito seguro das normas processuais e das diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça, atribuindo ao escrivão e aos técnicos judiciários o andamento meramente formal. Com isso, terá tempo de julgar, sua primordial missão, evitando conclusões e despachos sem conotação decisória, dificultando o retardamento dos feitos. O manual dispensa aproximadamente oitenta conclusões, que, confrontando com o…

tempo, após a criação das religiões e seus ordenamentos que declaravam para concretização da família que deveria existir a união formal de tal casal, foi criado o casamento religioso. Como descreve Ana Cláudia S. Scalquette[1], em 1890 com a criação do Dec.181, que cria casamento civil passando a exigir muito mais para constituição de uniões, extinguindo a visão formal do casamento religioso em qualquer das religiões existentes, para enfim se tornar válido apenas o casamento civil, o…

Em julho de 2012 a Promovente, devido a agressividade do Promovido com acessos de fúria, agressões físicas e verbais e traições, ajuizou uma AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Despachada a inicial, foi fixado, a título de alimentos provisórios, o valor equivalente a 06(seis) salários mínimos e deferida a separação de corpos que foi cumprida

artigo 1832 o legislador prevê mais duas hipóteses de incidência da concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes: na primeira parte do citado artigo resgata a idéia de que, no concurso entre o cônjuge sobrevivo e os descendentes (filho), a partilha se faz por cabeça, dividindo-se a herança em tantas partes quanto forem os herdeiros. O legislador reafirma a idéia da divisão igualitária entre o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes. A segunda parte do Artigo 1832 não…

artística) mesmo com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Inscrição do empresário Não é empresário quem simplesmente se inscreve na Junta Comercial, pois isso é apenas um requisito de ordem formal. A inscrição do empresário na Junta Comercial é obrigatória antes do início de sua atividade. Se não fizer essa inscrição e mesmo assim exercer a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou…

respectivo registro no órgão competente(elemento formal). Pode-se dizer que são 4 requisitos para a constituição da pessoa jurídica: a) vontade humana criadora(intenção de criar uma entidade distinta da de seus membros): ato de constituição, que deve ser escrito. São necessárias duas ou mais pessoas com vontade convergentes, ligadas por uma intenção comum(affectio societatis). b) elaboração do ato constitutivo(estatuto ou contrato social): requisito formal exigido pela lei e se…

imagem de alguém sério, responsável, que respeita o outro, nascendo daí a simpatia, que levará o receptor a ler com prazer e atenção este e outros textos daquele autor.[1] A petição inicial será redigida com as características da linguagem formal, empregando-se o vocabulário jurídico, que não pode obscurecê-la nem complicá-la, porque, embora endereçada ao juiz, destina-se também à outra parte. Entretanto, isto não significa que a peça processual deva ser ingênua, ou seja, que…

trata de um dos temas mais divergentes frente ao Poder Judiciário brasileiro, relatando a forma que a união homoafetiva é reconhecida perante os tribunais e as conseqüências jurídicas pela falta de legislação, especificamente a dois direitos: 1) partilha de bens e 2) sucessão, por serem estes os de maior relevância quando no rompimento da união homoafetiva ou do falecimento de um dos parceiros. Neste capítulo, buscou-se evidenciar ainda a necessidade da aprovação do atual Projeto…

divorciar de imediato, amenizando, assim, o sofrimento de ambos. A medida inovadora é da juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família de Goiânia, que ao aplicar a nova Lei do Divórcio, que extingue a separação judicial e propicia às partes o requerimento imediato do próprio divórcio, determinou à conclusão de todos os processos, ligados à essa questão, em tramitação na 2ª vara para que seja oportunizado a essas pessoas a conversão imediata da separação judicial em divórcio. "Após…