Requerimento Do Ofendido Para Instauração De Inquérito Po

maria gusson Direito civil Mensalão Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. São Paulo, SP Setembro 2012 Sumário 1. Introdução 1 2. Mensalão 2 2.1. Do fato à instauração da CPI 5 3. Mensalão chegou ao Legislativo 13 4. A partir da Denúncia 16 5. O Mensalão chega ao Supremo Tribunal Federal 24 5.1. Os juízes 26 5.2. O julgamento 38 6. Considerações Finais 44 7. Referências bibliográficas 46 8. Anexo A 50…

DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal Parte I PEÇA PASSO A PASSO 1. Notitia Criminis É através da notitia criminis que se comunica à autoridade policial a ocorrência de uma conduta delituosa, para que seja instaurado o inquérito policial. 1. Endereçamento: Deve ser endereçada para a autoridade policial que tem atribuição para a investigação. Na ausência de indicação, faça o endereçamento genérico. a) Polícia Civil: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO…

identidades plurais, mas também identidades contestadas, em um processo que é caracterizado por grandes desigualdades em termos de desenvolvimento. Nesse processo, o fator de expulsão dos países pobres é mais forte que o fator de atração das sociedades pós-industriais e tecnologicamente avançadas. Idem, ibidem, p. 21 (com adaptações). QUESTÃO 4 Assinale a opção correspondente a relação de causa e efeito que se depreende da argumentação do texto. A A migração dos trabalhadores tem como…

DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal Parte I PEÇA PASSO A PASSO 1. Notitia Criminis É através da notitia criminis que se comunica à autoridade policial a ocorrência de uma conduta delituosa, para que seja instaurado o inquérito policial. 1. Endereçamento: Deve ser endereçada para a autoridade policial que tem atribuição para a investigação. Na ausência de indicação, faça o endereçamento genérico. a) Polícia Civil: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO…

opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor.  O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientador: Des. Eduardo Mayr. Rio de Janeiro 2011  O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Aprovado em 23/08/2011 BANCA EXAMINADORA Aos meus pais, Ana Lúcia e Luiz Henrique, pelas oportunidades que…

funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. B  Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado. C  Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República. D  Compete privativamente à Câmara dos Deputados…

Período Primitivo 11 4.2. Período Formulário 12 4.3. Fase da Cognitio Extraordinária 13 5. PROCESSO ROMANO – BARBÁRICO 13 6. O PROCESSO COMUM NA ITÁLIA. 14 6.1. Período dos glosadores. 15 6.2. Períodos pós – glosadores 15 6.3. Período da jurisprudência culta 16 7. PROCESSO COMUM NA ITÁLIA 16 8. PROCESSO COMUM NA ALEMANHA 17 9. REGULAMENTO N° 737 DE…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MÔNICA MANGANELLI COIMBRA FORCELLINI MODELO DE QUALIDADE PARA A MELHORIA DE SERVIÇOS PRESTADOS EM DELEGACIAS DE POLÍCIA Dissertação submetida à Universidade Federal de Santa Catarina Para a obtenção do grau de Mestre em Engenharia Produção Orientador: Prof. Osmar Possamai, Dr. Florianópolis, 2003. 2 MÔNICA MANGANELLI COIMBRA FORCELLINI MODELO DE QUALIDADE PARA A…

Pelos fatos e motivos que ora passa a expor; PRELIMINAR DE NULIDADE O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia nos seguintes termos. COM A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL O QUE PREJUDICA A SUA DEFESA, IGNORANDO AS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Senão Vejamos; “ Consta do inquérito policial que serve para a presente denúncia que durante o período relativo ao exercício de 2004 e de 01/01/2005…

“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (aquela que tornou-se definitiva, por não admitir mais reforma). Ressalte-se que, ainda que o sujeito tenha sido preso em flagrante, esteja sendo indiciado em inquérito policial ou mesmo processado, não poderá ele ser considerado culpado antes de a sentença que o tiver condenado transitar em julgado. Princípio do “No bis in idem” Este princípio prevê a impossibilidade de haver duas ou mais…