Requerimento Do Ofendido Para Instauração De Inquérito Po

MANAUS 2013 JOÃO BOSCO DOS SANTOS LASMAR A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Paulista – UNIP como pré-requisito para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Penal. MANAUS 2013 JOÃO BOSCO DOS SANTOS LASMAR A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO RESULTADO: _________________________________________________________…

Constituição Federal; IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; c)…

o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões. _________________________________________________________ 32. Considere: _________________________________________________________ I. O mandato outorgado por instrumento público po- 35. derá substabelecer-se mediante instrumento particular. II. Em regra, o mandato pode ser expresso ou tácito, Marta ajuizou ação de cobrança em face de Joana. Citada, Joana procurou Marta para uma tentativa de conciliação…

de acordo com a população do Estado, respeitando-se o limite mínimo de oito e o máximo de setenta Deputados Federais por Estado. A Constituição cita as competências privativas da Câmara dos Deputados (art. 51), sendo as principais: autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República; elaborar seu regimento interno; dispor sobre sua organização e seus servidores; eleger membros do Conselho da República. O SENADO é a casa legislativa que representa os Estados, sendo que,…

à Delegacia para prestar os seus esclarecimentos, porque jamais foram convidados; Assim se manifesta a Lei sobre o Inquérito: Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b)…

fútil, com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou do qual possa resultar perigo comum; por traição, emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime. As hipóteses de qualificação. a) Mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe: Art. 121, § 2°, I do CP. Torpe é o motivo…

com uma breve abordagem histórica do início e evolução mundial, tendo seu marco inicial na Inglaterra, em 1215, com a Magna Carta e, posteriormente, no Brasil, no ano de 1824, sendo descrita naquela Constituição e nas que se seguiram, num período pós-revolução de 1964, na busca pela moralização da função pública, a punição aos pequenos abusos, de modo que as providências neste sentido foram, de fato, tipificar os delitos outrora não tipificáveis. E, em 9 de dezembro de 1965, foi criada a Lei n°

a reserva. § 4º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido pó antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. § 5º Ao militar são proibidas a…

O inventário é judicial e a intervenção do Ministério Público é obrigatória. 04 - O prefeito da Cidade de Metrópole, ao longo do mandato, juntou-se a servidores e vereadores para a prática de desvio de verbas públicas, sendo apurado, através de inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais. O promotor de Justiça substituto da comarca de Metrópole alegou acúmulo de serviço e não ajuizou o competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os…

acordo ao magistrado, se submetiam para julgamento. Os historiadores do direito sustentam que a expressão “jurisdição voluntária” apareceu pela primeira vez num texto do jurista Marciano conhecido como Digesto, era uma compilação de textos da época pós-clássica romana, elaborado por fragmentos sobre um mesmo assunto, recolhidos de obras de mais de quarenta jurisconsultos clássicos. Apesar de não haver um entendimento pacífico a respeito de sua conceituação, para a maioria da doutrina…