Requerimento De Multas Por Excesso De Velocidade

grande número de ações promovidas contra o Município de Uberaba para o fornecimento de medicamentos no exercício de 2012; Considerando que na maioria dos casos a obrigação não foi cumprida; e Considerando o enorme prejuízo ao Erário em razão das multas fixadas pelo Judiciário, RESOLVE: Artigo 1º - Instaurar o competente Procedimento Administrativo, na forma de Sindicância, para apurar os motivos que levaram ao não fornecimento de medicamentos aos cidadãos, em afronta às normas…

terceiro 86 37.1. Exemplo 87 38. Erro sobre pessoa 88 38.1. Exemplos 88 39. Erro de proibição 89 39.1. Exemplos 90 40. Coação irresistível 92 40.1. Exemplos 93 41. Obediência hierárquica 94 41.1. Exemplos 95 42. Exclusão de ilicitude 97 43. Excesso nas justificativas 99 44. Estado de necessidade 100 44.1. Exemplos 102 45. Legítima defesa 105 45.1. Exemplos 108 46. Estrito cumprimento do dever legal 114 46.1. Exemplos 114 47. Exercício regular de direito 115 47.1.…

permissionários pessoa jurídica, não poderão deter qualquer outra concessão, permissão ou autorização de serviço público. Art. 8º. O permissionário pessoa física que desejar renunciar à permissão junto à BHTRANS deverá formalizar sua intenção através de requerimento próprio. Parágrafo único - A renúncia somente será consolidada pela BHTRANS após efetuação de baixa de cadastros e conforme exigências deste Regulamento. Art. 9º. É vedado aos permissionários pessoa física,…

destas Instruções, devem ser consideradas as seguintes definições: a) substância explosiva é a substância sólida ou líquida (ou mistura de substâncias) que, por si mesma, através de reação química, seja capaz de produzir gás a temperatura, pressão e velocidade tais que possa causar danos a sua volta. Incluem-se nesta definição as substâncias pirotécnicas mesmo que não desprendam gases; b) substância pirotécnica é uma substância, ou mistura de substâncias, concebida para produzir um…

em flagrante é cabível quando o flagrante for realizado de maneira irregular, ou seja, em desconformidade com a lei. Esses casos podem ser de vício material ou formal na ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF) ou quando houver excesso de prazo. Vejamos alguns exemplos: a) Vícios materiais: quando não há situação de flagrância (art. 302. CPP), seja pelo lapso de tempo entre a prática do crime e a prisão, apresentação espontânea do suposto autor do fato à polícia,…

...............................................34 4.4.1 Faltas não Computadas no Direito as Férias.................................................34 4.5 Atualização do Cadastro dos Colaboradores no sistema e CTPS....................35 4.6 Requerimento de Afastamento............................................................................35 4.6.1 Auxilio Doença...................................................................................................36 4.6.2 Acidente de Trabalho..

através dessa mudança, realmente se está a alcançar a almejada celeridade? Até que ponto houve uma modificação na estrutura criada com o Código/73? E quais as modificações sugeridas no Projeto de Lei do novo Código que efetivamente possam dar mais velocidade à tutela jurisdicional almejada? A resposta a tais indagações propicia um caminhar pela estrutura processual e procedimental ainda presente diploma processual e, adiante-se, não alterada substancialmente no projeto da nova lei. O…

alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 04) ROTEIRO DA PETIÇÃO INICIAL -ENDEREÇAMENTO: -QUALIFICAÇÃO: -I. FATOS: -Fundamento jurídico: II – DO DIREITO
II.1. DOS ALIMENTOS CIVIS OU CÔNGRUOS II.2. DO BINÔMIO: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE II.2.1. – DA NECESSIDADE DA REQUERENTE
II.2.2. – DA POSSIBILIDADE DO REQUERIDO III - DOS PEDIDOS - AS PROVAS; - O REQUERIMENTO PARA…

impugnar o pedido, aduzindo que a autora no se encontra assistido pelo sindicato de classe, no atendendo aos requisitos previstos no artigo 14, 1, da Lei n 5.584/70, em conformidade com as Smulas n 219, item I, e 329 do TST OU OJ 305, DO TST. 11) Requerimentos O examinando deve requerer o acolhimento da preliminar de incompetncia absoluta e da prejudicial de prescrio quinquenal e, no mrito, a improcedncia dos pedidos. Tambm deve protestar por todos os meios de prova admitidos em…

Eventualmente poderá requerer por escrito ao síndico o exame de documentos, o que lhe será facultado realizar na sede do escritório contábil. Poderá também, solicitar ao banco _____, assumindo os custos, cópias de todos os cheques emitidos, mediante requerimento ao síndico, onde também autorizará o debito das correspondentes despesas bancárias. Art. 15. Participar das assembléias gerais expressando livremente sua opinião e manifestando seu voto nas questões em pauta, desde que em…