Requerimento De Capital

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.216, de 30 de junho de 1975. § 1º Editado e cumprido o…

constituir elemento de empresa. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968. A inscrição do empresário far­se­á mediante requerimento que contenha: I ­ o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II ­ a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; II ­ a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída…

individual prestador de serviços é necessário cada um dos seguintes passos: A - JUNTA COMERCIAL: Para o registro neste orgão é necessário as seguintes Documentações: - Requerimento Empresário impresso em 04(quatro)vias, assinatura do empresário; - Cópia Autenticada do RG e CPF do empresário; - Busca de Nome feita neste orgão; - Requerimento Junta Comercial. Observação: Os Documentos mencionados acima podem variar de Estado para estado, podendo ser estes e/ou outros; Para empresas…

ações. Objetivos: proteção aos acionistas minoritários e fortalecimento do mercado de capitais. • Alterações da LSA (Lei nº 9.457/97) – diminuição dos direitos dos acionistas minoritários, com o objetivo de facilitar o processo de privatização de S/A que estavam em poder do Estado. • Alterações da LSA (Lei nº 10.303/2001) – restauração dos direitos dos acionistas minoritários, para o mercado de capitais ficar mais atraentes aos investidores. Artigos do Código Civil Art.…

  /   /   Outros             /   /   8. INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO 8.1 Plano de Investimentos (Unid: Euros) Investimento 20   20   20   Total 1. Capital Fixo 1.1 Capital Fixo Corpóreo                 a) Terrenos         b) Infra-estruturas         c) Construções      

aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui. Cotas são a parcela de contribuição do sócio no que diz respeito ao capital social da empresa. Atualmente, o tipo societário mais comum em território brasileiro é a Sociedade Limitada, sendo seu elemento fundamental…

arquivamento (registro) o Requerimento de Empresário e o enquadramento como ME ou EPP na Junta Comercial, desde que atenda ao disposto na Lei Complementar 123/2006. Recomenda-se a realização de pesquisa prévia de nome empresarial e consulta prévia de endereço para evitar colidência de nome empresarial e pendências junto à Prefeitura Municipal e aos demais órgãos envolvidos. A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de…

CONTRATO SOCIAL Documentos Necessários e Cláusulas Obrigatórias 1. Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida, solicitando o registro, dele devendo constar o seu nome por extenso, cédula de identidade e residência (requerimento disponível no Cartório); 2. Contrato Social em duas vias originais, visados por advogado, com a indicação do nome e nº de inscrição na respectiva seccional da OAB. (Lei 8.906/94), exceção feita às microempresas e às…

para a constituição da sociedade para a qual está se formando, convertendo as obrigações e direitos dos sócios, afetando seu grau de responsabilidade. A transformação não implica na alteração do patrimônio, no quadro social e no valor declarado do capital social. Conforme Tavares Borba, apud prof. Ronald A. Sharp Junior, diz que: “Quando a sociedade passa de uma espécie a outra, opera-se como que uma metamorfose. A transformação muda-lhe as características, mas não a individualidade,…

responsabilidade limitada (EIRELI). A EIRELI, conforme será explanado nos capítulos seguintes, é uma empresa individual de responsabilidade limitada constituída por uma única pessoa, sendo esta titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado. No entanto, tal capital social não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Logo, o titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. O presente artigo tem como…