Embargos de Terceiro-Imóvel

EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CEARÁ Proc. Nº EMBARGOS DE TERCEIRO EDILSON PEIXOTO DE LIMA, brasileiro, divorciado, encarregado de obras, portador da cédula de identidade nº SSP/CE, CPF n° , residente na Rua São Raimundo, nº, bairro Gizélia Pinheiro, cidade do Crato, Estado do Ceará, por seu advogado, procuração em anexo vem com todo respeito e superior acatamento, perante Vossa Excelência oferecer EMBARGOS DE TERCEIRO, com fulcro nos artigos 282 e seguintes e 1046 do Código de Processo Civil em face de Ação de Reintegração de Posse Interposta pela Imobiliária COELHO DE MAGALHÃES LTDA, já qualificada nos autos do processo nº conforme os fatos a seguir descritos: DA JUSTIÇA GRATUÍTA Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão de não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. DOS FATOS O Embargante, encarregado da construção civil, sonhava em ter a sua casa própria e comprou dois lotes de terra ao senhor Cicero Valdemir de Lima, dando uma entrada de 100 (cem) reais e mais 29 (vinte e nove) prestações de igual valor no dia 18 de agosto de 2001 conforme documento em anexo. Os lotes em questão se localizam no Loteamento Parque dos Terésios/Cicerópolis na Quadra 07 Lotes 16 e 17 (dezesseis e dezessete) documento conforme os documentos em anexo (doc. 8 e doc. 9) e foram vendidos inicialmente pela…

acordo com a edição oficial publicada pela © Libreria Editrice Vaticana 2 CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO CONSTITUIÇÃO APOSTÓLICA DE PROMULGAÇÃO DO CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO 3 CÓDIGO DE DIREITO CANÔNICO AOS VENERÁVEIS IRMÃOS CARDEAIS, ARCEBISPOS, BISPOS, PRESBÍTEROS, DIÁCONOS E DEMAIS MEMBROS DO POVO DE DEUS, JOÃO PAULO BISPO SERVO DOS SERVOS DE DEUS, PARA PERPÉTUA MEMÓRIA No decorrer dos tempos, a Igreja Católica costumou reformar e renovar as leis da…

publicado no D.O.U nº 52 de 18/03/10, situado na Rua Engenheiro Trindade, 229 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP 23.050-290, pelos motivos de fato e de direito que abaixo expõe: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor requer a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que, neste momento, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o efetivo prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50. PUBLICAÇÕES NO D. O. Com…

interpretar, e deriva de Hermes (mitologia grega) o interprete da vontade divina. Segundo a mitologia, esse deus era o mais próximo à humanidade. Em Roma, o vocábulo interpres expressava a figura do intérprete ou adivinho (aquele que lia o futuro da pessoa pelas entranhas da vítima). Daí dizer-se que interpretar consiste em desentranhar o sentido e o alcance das expressões jurídicas. No Direito, hermenêutica provém de princípios oriundos da ciência jurídica. A…

Código Civil C.P.C. Código Processo Civil C.R.P. Código Registo Predial C. Com Código Comercial art.º Artigo art.ºs Artigos D.L. Decreto de Lei ss Seguintes Cfr. Conforme Ob. Cit. Obra Citada cit. Citação pág. Página 1. Referência Histórica Antes, de abordar a história da hipoteca, viajamos, sobre a palavra e o seu significado. Não valerá a pena, abordar qualquer tema jurídico, sem porém conhecermos o seu significado e…

defesa e por compartilhar sua visão de pesquisador para o enriquecimento deste tema. Aos Professores das disciplinas que cursei durante o doutorado: Francisco Ferreira Cardoso, Silvio Burratino Melhado, Ubiraci Espinelli Lemes de Souza, Sérgio Alfredo Rosa da Silva, Afonso Carlos Corrêa Fleury, Osvaldo Shigueru Nakao, Jose Aquiles Grimoni, por compartilharem seus conhecimentos e experiências, instigando, questionando e dando ferramentas para a construção da base de conhecimentos…

Direito Positivo Podendo-se definir como o conjunto de regras gerais e positivas da vida social, a partir de seu conceito, depreende-se que o Direito é: uma realidade manifestada sob a forma empírica da lei ou do costume; ele é, portanto, sempre positivo; como concretização da idéia de Direito, destaca-se ele do restante da realidade por ser uma forma valorativa e impositiva – como normativo; propondo-se à concreção da Justiça, a regulamentar o convívio das pessoas, tem natureza…

mulher, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004 Conversando sobre... o direito das famílias. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004 Conversando sobre alimentos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. Dados Internacionais dc C atalogação na Publicação (C IP) (Cüm ara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Dias, Maria Berenice A Lei Maria da Penha na justiça : a efetividade da Lei 11 3 4 0 /2 0 0 6 de com bate ã violência doméstica e familiar contra a m ulher / Maria Berenice Dias - São…

LIÇOES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL V O L U M E 2 Por refletir uma visão global do processo, esta obra, eminentemente didática, objetiva servir de instru­ mento para facilitar o acesso do estudante de Direito ao Direito Processual Civil, especificamente dos cursos de graduação, que trava seu primeiro contato com este ramo do conhecimento jurídico de fun­ damental importância teórica e prática. Mesmo sendo destinada ao estudante dos cursos de graduação, a obra passa a ser instrumento…

mas mesmo assim era ele que investiria nisso de forma de anonimato. Além do clero, os Nobres, mas para eles seria muito ruim porque a atividade comercial era depreciativa, o comerciante era mal visto, então de uma forma discreta estes também investiam na viagem. E aqui temos as primeiras formulações societárias. Essas viagens davam tanto lucro que estimularam os Estados a entrar neste negocio e daí que surgem as viagens de descobrimento. O comércio internacional era o principal foco…