Republica 5º Ano

têm os olhos vendados.” Norberto Bobbio.2 1 - TEORIA GERAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida,…

Garantias Fundamentais (CF/88) – Assegurado no Título II, nos artigos 5º ao 17, sendo: Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º); Direitos Sociais (Capítulo II – arts. 6º ao 11); Nacionalidade (Capítulo III - arts. 12 e 13); Direitos Políticos (Capítulo IV – arts. 14 a 16) e Partidos Políticos (Capítulo V – art. 17). Rol meramente exemplificativo não esgotando os direitos fundamentais contidos na CF/88. (Art. 5º, § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta…

duração total de 67 anos; A de 1891, chamada de Constituição da Republica dos Estados do Brasil – foi a segunda com vigência total de 43 anos, tendo por base a forma Democrática de política. De 1934 – chamada de Revolução de 30 e nova constituição – for a terceira constituição com duração de somente 7 anos. De 1937 – chamada de o Estado Novo – foi a quarta constituição com duração de 9 anos. A de 1946 – chamada de Redemocratização – foi a quinta constituição com duração de 43 anos;…

Canal 10 – OAB – Módulo II – Erival – Direito Constitucional LITERATURA INDICADA Art 5º - I a XII e VXIX a VXXII Art 12 Art 14/17 Art 21/24 Art 60/69 Art 102 a 105 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON Lei 12016/09 – MS Individual e MS Coletivo Emenda Constitucional nº 45 de 2004 Lei 9868/99 – ADIN e ADECON OLHAR NO SITE DO STF – STF no youtube Lei 12016/09 – MS Individual e Coletiva e Estatuto da OAB – no site do STF Olhar a Constituição Anotada do STF CONSTITUIÇÃO É…

O artigo 5º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA BRASILEIRA prevê que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade, nos termos seguintes: (...)XLII – a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da lei; (BRASIL, Constituição Federal da…

Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada www.professoraamanda.com.br 1 Direito Constitucional NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1. Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1. Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2. Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais. 3.1. Direitos e…

Já”, pleiteando eleições diretas para a presidência da República, levou milhões de pessoas às praças públicas. As multidões, que acorreram ordeiras, mas entusiasmadas aos comícios, no primeiro semestre de 1984, interpretaram os sentimentos da Nação, em busca do reequilíbrio da vida nacional. Desta feita, em 1º/02/1987, foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, composta de 559 congressistas (senadores e deputados federais, eleitos no ano anterior), e presidida pelo Deputado…

1.2.2. Princípio da vedação da restrição de direitos políticos, ou da Atipicidade eleitoral, ou da estrita legalidade eleitoral 1.2.3. Princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) 1.2.4. Princípio da proporcionalidade, ou da razoabilidade, ou da proibição do excesso 1.2.5. Princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) 1.2.6. Princípio da imparcialidade do juiz 1.2.7. Princípio da isonomia 1.2.8. Princípio dispositivo 1.2.9. Princípio do impulso oficial 1.2.10.…

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros – Critério jus soli b) Nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros a serviço da República Federativa do Brasil - Critério jus sanguini. c) Os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiro, desde que optem a residir no país e optem pela nacionalidade brasileira - Critério jus sanguini. Naturalizados: a) Os originários de países de língua portuguesa, com residência mínima por um ano…

aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos para cada casa, para depois ir para sanção ou veto do Presidente da Republica. 3. Flexível – pode ser alterada pelo mesmo procedimento das leis infraconstitucionais, ou seja, maioria simples (50% + 1) na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, e depois segue para sanção ou veto do Presidente da Republica. Exemplo: Constituição Inglesa 4. Semirrígida – uma parte pode ser alterada pelo processo simples (leis comuns)…