Republica 5º Ano

originária do Mandado de Segurança é do Tribunal de Justiça do Estado. O tema em foco tem assento constitucional: o direito de petição e de acesso a informações (CRFB, art. 5º, XXXIII e XXXIV). Também o exercício da ação popular (CRFB, art. 5º, LXXIII). Tais fundamentos legitimam a impetração do Mandado de Segurança (CRFB, art. 5º, LXIX), regulado pela Lei 12.016/09). São requisitos procedimentais do recurso ordinário os mesmos da apelação (CPC, arts. 539 e 540). Itens Pontuação…

CONSTITUIÇÃO DA REPúBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL TÍTULO I Da Organização Federal CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art 1º - A Nação brasileira, constituída pela união perpétua e indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios em Estados Unidos do Brasil, mantém como forma de Governo, sob o regime representativo, a República federativa proclamada em 15 de novembro de 1889. Art 2º - Todos os poderes emanam do povo e em nome dele…

Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO…

E.C. – Emenda Constitucional LC – Lei Complementar LO – Lei Ordinária LD – Lei Delegada MP – Medida Provisória DL – Decreto Legislativo R – Resolução 4. Principio da legalidade art 5º, II da CF “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei” Principio da legalidade é uma norma constitucional decorrente do Estado Democrático de Direito, que exige lei para se criar, modificar ou extinguir direitos

apenas a ocorrência de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). No recurso sem efeito suspensivo, o ato, ainda que possa vir a ser corrigido pela própria autoridade administrativa, produz lesão a partir do momento em que se torna exequível; a prescrição começa a correr e o interessado pode propor ação judicial independentemente da propositura ou não de recurso administrativo. Os recursos administrativos têm duplo fundamento constitucional: artigo 5º, incisos XXXIV e LV. O inciso XXXIV…

- ao Presidente da República; - ao Supremo Tribunal Federal; - aos Tribunais Superiores com jurisdição em todo o território nacional - ao Procurador-Geral da Republica; - aos cidadãos, desde que a proposta seja subscrita por 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e com o mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um deles. CF/88Art. 61) 4. Que nome se dá a 2º fase de elaboração de uma lei ordinária? R- Na segunda fase é de aprovação. 5º projeto de lei vai de

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida

DIREITOS E GARANTIAS Explica Pedro Lenza8 que a Constituição da República classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em cinco espécies, quais sejam: a) direitos individuais; b) direitos coletivos; c) direitos sociais; d) direito de nacionalidade; e) direitos políticos. Em suma, está certo que a Constituição destinou aos direitos e garantias fundamentais todo “Título II”, que inicia no art. 5º e se conclui no art. 17. Ressalta-se que essa topografia é…

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DIRIGIDO POR TERCEIRO. CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DOS ARTS. 2º, § 2º E 9º, INCISO II E 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.422, DE 18.12.2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE. PREFACIAIS DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA: QUANTO À TRANSFORMAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO SUMÁRIO, POR…

disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12624%3Aensinofundamental&Itemid=859 2.01 - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I LEGISLAÇÃO – 05 QUESTÕES CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL promulgada em 5 de outubro de 1988 - Artigos: do 5º ao 16; 37 a 41; 59 a 69; 205 a 214; 226 a 230 LEI FEDERAL Nº 9394/96; Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e suas alterações; LEI FEDERAL Nº 8069/90; Dispõe sobre o Estatuto da…