Republica 5º Ano

Constituição de 1988 – Sua história e características Após o Brasil ter passado por um grande período de ditadura civil-militar, que percorreu dos anos de 1964 a 1985, o país se via em um novo processo de redemocratização onde se via a necessidade de devolver ao povo todos os direitos que haviam sido retirados deles durante o processo ditatorial. Quando José Sarney assumiu a presidência, logo após a morte de Tancredo Neves, o presidente eleito que sequer chegou a assumir a cadeira…

quase o mesmo) | | Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades…

1988, o artigo 3 do ADCT, que dá origem as Emendas Constitucionais de Revisão, espécie de mudança que era possível, hoje não mais, existiram 6 Emendas de revisão – aprovadas pelo Congresso em sessão unicameral, por maioria absoluta, somente após 5 anos da promulgação da Constituição. Hoje só modifica a Constituição Federal de acordo com o artigo 60, Emendas Constitucionais, único meio de mudança da Constituição. Poder Constituinte Derivado Decorrente É a autorização para que os entes…

do Congresso Nacional e em dois turnos de votação em cada uma. A Constituição também dispõe sobre quem pode apresentar proposta de Emenda à Constituição (1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação). Não se prevê a iniciativa popular de proposta de Emenda. Tal poder também se submete a restrições circunstanciais sendo restringido quando em contextos históricos adversos

delegou maiores poderes ao Imperador e não à sociedade. Após a Proclamação da República no ano de 1889, logo em seguida, em 1891, a segunda Constituição brasileira foi promulgada, o principal avanço desta Constituição em relação a anterior foi que a Constituição de 1891 acabou com qualquer possiblidade do Estado brasileiro retornar ao Imperialismo, ou seja, ao governo imperial. A terceira Constituição brasileira foi outorgada no ano de 1934, pela chamada Revolução Constitucionalista de…

130-A Art. 130-A. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. I - o Procurador-Geral da República, que o preside; Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004. II - quatro membros do Ministério…

função do território. (FEDERAÇÃO) - Forma de Governo: é maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governadores. Responde à questão de quem deve exercer o poder e como este deve exercer. (REPÚBLICA) - Sistema de Governo: são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício de suas funções governamentais. (PRESIDENCIALISMO) 2) Como é organizado o poder legislativo nacional…

TÍTULO VI DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA EDUCAÇÃO Art. 200 - A educação ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, e inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade, será responsabilidade do Município de São Paulo, que a organizará como sistema destinado à universalização do ensino fundamental e da educação infantil. § 1º - O sistema…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional[1]) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um…

com 2 suplentes proporcional majoritário 4 anos ≈ 1 legislatura renovação da casa: total, de 4 em 4 anos .c l a SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO FEDERAL QUÓRUM QUÓ É o número mínimo de congressistas necessários para um alguma situação. REGRA DAS MAIORIAS Maioria significa mais do que a metade e é alcançada com o primeiro número inteiro acima da metade. 81 Senadores 8 anos ≈ 2 legislaturas renovação: de 4 em 4 anos, alternadamente, por 1/3 e 2/3…