Direito

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1) Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil conforme a CF? R: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. 2) Por que o Brasil é uma democracia semi-direta nos termos da Constituição? R: No Brasil adotou-se a Democracia semidireta, definida no parágrafo único do artigo 1º, que é a união da Democracia direta e da Democracia por representatividade, ou seja, o povo participa diretamente, propondo, aprovando ou autorizando a elaboração de uma lei ou a tomada de uma decisão relevante pelo Estado. A atuação do povo não é exclusiva, pois age em conjunto com os representantes eleitos, que vão discutir elaborar ou aprovar a lei. 3) Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil? R: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e

representação no Congresso Nacional. b) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional. c) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional. d) Qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público. Os legitimado ativos para impetrar Mandado de Segurança coletivo são: - partido político com representação no Congresso…

num determinado compêndio,reunidas de modo sistemático e codificado. B)costumeira (não-escrita): ao contrário do que se pensa, não significa que não existam documentos escritos. Entretanto, estes não estão reunidos num único instrumento, codificado e sistematizado, mas sim, decorrem da praxe, dos usos e costumes. 4 QUANTO AO CONTEÚDO A) material: é aquela que cuida apenas das normas substanciais, ou seja, fundamentais para a estrutura do estado, tais como, separação de poderes,…

Instituição do Ministério Público não está mencionada na Constituição de 1824.Era conhecida como instituição “Acusadora da Coroa”. O Ministério Público no Brasil surgiu em 1832 como sendo o promotor da ação penal. O Ministério Público só foi regulamentado em 1843, com a nomeação de seus promotores pelo Imperador do Brasil, podendo os mesmos serem demitidos por quem os tenha nomeados. A independência do Ministério Público surge em 1876 com a reforma da justiça e em 1890 o Ministério…

SOCIOLOGIA. 3º Ano. Turmas: A/B/C. Turno: Intensivo. Prof. Tema: “Quem Faz e Como se Faz o Brasil – cap. 15” 1º) De que maneira Durkheim identificava a sociedade no interior dos ambientes de trabalho? _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2º) Em que espaço da colônia a sociedade brasileira conseguiu desenvolver mais…

1º SIMULADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1- Sobre os princípios fundamentais especificados na Constituição Federal de 1988 é incorreto dizer: a- A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. b- A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito c- São Poderes da União, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. d- Todo o poder emana do povo, que o…

FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CABIMENTO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABIMENTO HABEAS-CORPUS Tem por finalidade a tutela do direito de locomoção, conforme se depreende da leitura do dispositivo constitucional (art. 5º, inciso LXVIII, CF/88). Terá, portanto, cabimento contra abuso de poder ou ilegalidade que afete o direito de locomoção do paciente. MANDADO DE INJUNÇÃO Será cabível sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o…

10 (Analista – TJ-RJ – 2012 – FCC) Em decorrência de acordo homologado judicialmente, um pai obrigou-se ao pagamento mensal de pensão alimentícia a seu filho de 15 anos, que reside com a mãe. Ocorre que, nos últimos seis meses, a despeito de gozar de boa situação financeira, o pai deixou de cumprir sua obrigação, situação que levou o filho, devidamente assistido pela mãe, a requerer em juízo que se determinasse a prisão do pai. Para o fim de localizar o pai,…

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510 (ADI 3510) proposta pelo então Procurador Geral da República Cláudio Fonteles contra o artigo 5º da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que permite a utilização de células-tronco extraídas de embriões humanos fertilizados in vitro para fins de pesquisa e terapia. A propositura da ADI fundamentou-se no direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição da República de 1988. Dispõe o art. 5º da…

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No (Do Sr. Jaime Martins e outros) , DE 2006 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incisos I e III do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao §1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições, fixando a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e…