Republica 5º Ano

lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto, 4º - atos infra legais, que servem para normatizar as outras leis. Os tratados internacionais precisam dos seguintes requisitos: - Assinatura – art. 84, VIII, CF, compete ao presidente da república celebrar tratados internacionais; - aprovação do congresso nacional através do decreto legislativo – art. 49, I, CF. - decreto presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no…

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização,…

Gustavo Henrique: Atualmente ocupa o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal 5º Região, seção do Rio Grande do Norte, área administrativa, aprovado em 1º lugar, aprovado também para analista em 4º lugar no concurso do TRF 1ª Região e em 16º lugar no concurso para analista do TRT do Rio de Janeiro. 1 Prezado candidato, O estudo para concursos públicos é um estudo intenso. A cada ano nos deparamos com provas que exigem um volume maior de conhecimento, maior…

1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. O QUE É REPÚBLICA? A República (do latim res publica, "coisa pública“) é uma forma de governo na qual o chefe do Estado (Presidente da…

o Poder Judiciário não funcionaria. Dentro deste tema, falei sobre o advogado, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 1.Ministério Público O Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional exercida na república do Brasil, com base no art. 127, caput da CF, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público possui princípios institucionais em nossa…

sanguinis: é conferida a nacionalidade em função do vínculo de sangue. 4 letra D. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, a, CF). 5 Todo cidadão é um nacional, letra B. Nacional é o brasileiro nato ou naturalizado. Cidadão qualifica o nacional no gozo dos direitos políticos e os participantes da vida do…

subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da) violação do direito, o trabalhador tem o prazo de cinco anos para exigir a sua satisfação, por meio do ajuizamento da respectiva demanda, devendo respeitar, também, o biênio prescricional, contado…

fazia-senecessária uma nova ordem constitucional. Daí o Congresso Nacional, recém eleito, assumir tarefas constituintes. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Estados Unidos do Brasil Carta promulgada (feita legalmente) Mandato presidencial de 5 anos (quinqüênio) Ampla autonomia político-administrativa para estados e municípios. Defesa da propriedade privada (e do latifúndio) Assegurava direito de greve e de livre associação sindical Garantia liberdade de opinião e de expressão.…

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou…

bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (PLANALTO, DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm>. Acesso em 11 nov. 2014.) 92- (V) A jurisprudência do Supremo…