Republica 5º Ano

Definição por GUSMÃO (p. 113): “ norma escrita, geral e abstrata, garantida pelo poder público, aplicável por órgãos do Estado, enquanto não revogada ou norma escrita e geral, enunciada em um texto pelo legislador.” 5. Importância da lei Art. 5º, II da CF: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 6. Características Generalidade Abstratividade Imperatividade Coercibilidade 7. Lei de ordem pública Regulam…

quatro anos | § 1º do art. 39 - Cada legislatura durará quatro anos | § 1º do Art. 41 - Cada Legislatura durará quatro anos. | Art. 57 - Cada Legislatura durará quatro anos. | Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal | Art. 39. A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito…

Art. 5º-incs. LXXI a LXXVIII TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em…

Constituição considera brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço do país de origem (art. 12, I, a). Trata-se de critério que enfatiza o critério territorial (jus soli). A expressão “República Federativa do Brasil” indica o território brasileiro e, neste caso, fazem parte dele, ou seja, as terras delimitadas pelas fronteiras geográficas. O texto constitucional não cuidou, porém, das questões atinentes à nacionalidade nos…

pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio privado. d) a prevenção do abuso de poder. e) a disponibilidade da persecução penal. 4- São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto a) férias de sessenta dias por ano, facultada a conversão de um terço em abono pecuniário. b) licença-prêmio por tempo de serviço. c) aposentadoria com proventos iguais aos do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado. d) ajuda de custo em caso…

Curricular: Organização dos Contextos de Ensino e Educação I Docentes Responsáveis: Maria João Cardona e Marta Uva Organização do 2º. Ciclo do Ensino Básico Ano Letivo 2014 / 2015 Discentes Responsáveis: Ana Chagas – 140221009 Ana Coelho – 140221004 Beatriz Palha – 140221001 Helena Nunes – 140221003 Mara Gomes – 140221010 1º. Ano do Mestrado em Ensino do 1º. e do 2º. Ciclo do Ensino Básico ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO  Objetivo Específico.  Formação de Professores. …

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos…

orgânica; 5= Art. 44, §1º: Legislatura é de 4 anos. Congresso nacional é formado pela união da Câmara de deputados com o Senado. Cidadão= eleitor; Povo= brasileiro nato e naturalizado; População= brasileiro, estrangeiro, apátrido. Lei complementar que rege o número de Deputados, nº 78/1993. Em regra, mínimo 8, máximo 70. Território= 4 Deputados federais. Art. 46: Senadores representam os Estados-membros e o Deputado federal. Mandado de 8 anos; mandado de 1 e 2/3; número fixo…

indivíduos, vêem suprimidos aos longos de vários anos, direitos de todas as espécies, e cada dia mais, ganham destaque perante a sociedade. Como era de se esperar, na época atual em que vivemos, a homossexualidade tem se tornado cada vez mais normal no meio social, entretanto, esses grupos ainda alegam sofrer muitos preconceitos, pleiteando com isso, leis específicas que visam proteger exclusivamente a sua classe, estando em voga a pelo menos seis anos no país a PL 122 o que trata…

forma monárquica de governo (art. 3º) 2. Instituiu a Religião Católica como a religião oficial do império, podendo todas as outras Religiões ter seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior do Templo. (art.5º) 3. Fundamentada nas teorias de Benjamin Constant sobre a separação entre os poderes, estabeleceu quatro funções do Poder Político: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial. (art. 10) 4. O…