Republica 5º Ano

Constituição. O art. 85 determina como crime de responsabilidade do Presidente da República, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, o desrespeito dos requisitos e pressupostos constitucionais. O Estado de defesa é uma modalidade mais branda de estado de sítio e corresponde às antigas medidas de emergência do direito constitucional anterior e não exige para sua decretação, por parte do Presidente da República, autorização do Congresso Nacional. O decreto presidencial…

Direito = justiça (Moral absoluta) * Estado de política ≠ de estado de direito. * Finalidade Administração Pública - Bem estar da coletividade. * Moralidade Administrativa - Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º ao 5º da CF - Direitos fundamentais – Ação popular – Art. 5º LXXIII CF - Principio da Moralidade – Art. 37, CAPUT - Princípios correlatos. Término Aula 2 Aula 3 – 04/03/2013 Funções essenciais à justiça 1) Ministério público *…

02/08/2015 L6746 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979. Vigência Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências. Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­1º Problemática: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CAPÍTULO VI - DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe…

Direito da FACSUL-Faculdade de Mato Grosso do Sul, e solicitado pelo Prof. Elvio Gusson FACSUL FACULDADE CAMPO GRANDE - MS CURSO DE DIREITO 2°SEMESTRE C 2014 RESUMO Este estudo tem por objetivo discutir sobre o art.5º da Constituição Federal de 1988. Ele afirma reconhecer que os direitos fundamentais são assegurados aos “brasileiros e estrangeiros residentes no País”. Há coerência nesta afirmação? Ela diz bem menos do que deveria dizer. Indo um pouco…

estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária…

presente trabalho é formular um quadro comparativo com 05 (cinco) itens, entre da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e baseado no conhecimento empírico, os correspondentes exemplos cotidianos. Quadro comparativo Item Constituição de 1988 Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 Exemplos Cotidianos 1 Art. 5º, III – Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Art.…

Paulo Alves Professora: Silvania Turma: 2°ano A 1° Qual o significado da palavra constituição? Constituição é o conjunto de normas e princípios fundamentais e norteadores do ordenamento jurídico de um país. Todos os demais textos jurídicos são submetidos à Constituição, não podendo contrariar seu conteúdo. 2° Porque “República Federativa”? Trata-se de forma de governo e forma organização do Estado: República é a forma de governo que…

orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º (Nova redação dada pela EC. nº 45/2004) § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta…

aos desamparados, na forma desta Constituição Principio do financeiramente possível: O Estado não pode dar mais do que tem. Direitos e Garantias Fundamentais - Plena e imediata; - Garantia fundamental que não se encontra no art. 5º CF: a anterioridade da leis tributárias. - Proibição do retrocesso: os direito e garantias fundamentais uma vez criada, não pode mais se perder ou limitados – Clausulas pétreas. Elas só podem ser ampliados. 1. Destinatários -…