Republica 5º Ano

Justiça Ministério Público M.P. da União Procurador-Geral da República M.P. Federal Subprocurador-Geral da República M.P. do Trabalho Subprocurador-Geral do Trabalho M.P. dos Estados Procurador-Geral de Justiça M.P. Militar Subprocurador-Geral da Justiça Militar M.P. do D.F e Territórios Procurador-Geral de Justiça Procurador-Geral da República • Requisitos: Integrante do MP e mais de 35 anos. • Nomeação: Pelo Presidente da República, após aprovação da maioria absoluta do Senado…

normas instituidoras dos direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediatas (Art. 5º, § 1º – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata). 5. Direitos e Garantias Fundamentais (CF/88) – Assegurado no Título II, nos artigos 5º ao 17, sendo: Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I – art. 5º); Direitos Sociais (Capítulo II – arts. 6º ao 11); Nacionalidade (Capítulo III - arts. 12 e 13);…

(dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.2 Foi a constituição brasileira a que mais sofreu emendas: 774 emendas constitucionais e 65emendas de revisão. Índice [esconder] História[editar | editar código-fonte] República Federativa do Brasil Este artigo é parte da série: Política e governo do Brasil Executivo[Expandir] Legislativo[Expandir]…

ficar com duas nacionalidades se o individuo tiver nacionalidade originária. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (...). Tem diferença entre brasileiro nato e naturalizado? A regra é não tem, mas toda regra…

constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- Garantir o desenvolvimento nacional; III- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV- Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo,cor,idade e quaisquer outras formas de discriminação. 6. Quais são os fundamentos da Constituição Federal 1988? Art. 1º. A República Federativa…

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARAUCÁRIA WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ARAUCÁRIA 2009 WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional de Araucária – Facear, como requisito parcial à obtenção…

INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A Ordem Constitucional instituída em 1988 determina no seu artigo 228, que os menores de 18 (dezoito) anos, considerados inimputáveis ficam sujeitos as normas da legislação especial, especificamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Como está estabelecida expressamente pela Carta da República a idade mínima do imputável, significa que para alterar esse limite da responsabilização penal é necessária uma alteração na…

Universidade do Estado da Bahia – UNEB Departamento de Educação – Campus I Gestão dos Projetos e Atividades de Educação a Distância - GEAD Curso de Pedagogia – 7º Semestre ESTÁGIO SUPERVISIONADO III PLANOS DE AULA NO ENSINO FUNDAMENTAL I – ANOS INICIAIS Esplanada – BA 2014 Disciplina: Estágio Supervisionado III Docente: Lúcia Dantas Tutora online: Elma Rosário Tutora presencial: Gilvandra Oliveira Discente: Adeane Silva Machado Gonçalves. …

VEJA O INCISO LXXII DO ARTIGO 5º DA CF ) 2) ___ São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica. ( MINISTRO DA FAZENDA NÃO – VEJA ARTIGO 12, PARAGRAFO 3º DA CF ) 3) _V__ Considera-se coação ilegal, passível de habeas corpus, a manutenção do acusado em cárcere quando houver cessado o motivo que autorizou a coação. ( VEJA O INCISO LXVIII DO ARTIGO 5º DA CF) 4) __V__…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 01/06/2014 ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado O Presidente da República editou o Decreto nº 5555, estabelecendo a obrigatoriedade, como exigência à obtenção do diploma de graduação em engenharia, de um elevado aproveitamento nas disciplinas do curso, e, para inscrição nos Conselhos Regionais, a conclusão de uma pós-graduação com carga…