Republica 5º Ano

Goiânia, 10 de maio de 2015. AS VIOLAÇÕES DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS OCORRIDAS NO CASO DOS IRMÃOS NAVES Pela leitura do texto publicado na Revista Liberdades em 2010, pode-se observar que na época em que ocorreram os fatos, datava-se de 1937, ano em que Getúlio Vargas se estabelecia no Poder por via golpe de Estado, implantava-se o denominado Estado Novo, e a ideologia da época era o desenvolvimento a qualquer custo. O capitalismo em suas vertentes mais tradicionais ganhava espaço…

é o período compreendido entre a data da publicação da lei no Diário Oficial e o início da sua vigência. Exemplo: A Lei 10.406 /2002 foi publicada no Diário Oficial da União em 10/01/2002 e entrou em vigor em 10/01/2003 (teve uma vacatio legis de 1 ano). A princípio a própria lei deve expressamente informar quando entrará em vigor (é comum vermos como último artigo de uma lei, o seguinte: art. X – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação). Contudo se a lei for omissa, isto é,…

eleitos. Desta forma, o povo, verdadeiro titular do poder estatal, exerce o poder que lhe pertence de duas formas, de acordo com o art. 1º, Parágrafo único, da CF: a) De forma indireta: através de representantes eleitos para tanto (Presidente da República, Governadores de Estado, Prefeitos etc); e b) De forma direta: através dos mecanismos previstos na própria Constituição para tanto, denominados Instrumentos da Democracia Direta ou Participativa. Vale lembrar que, no sistema de…

fontes constitucionais, mas sim apenas uma parte delas. Existem textos escritos nessas constituições; no entanto, a maioria das fontes constitucionais é de usos e costumes; os textos não são consolidados, podendo haver entre eles um período de até 400 anos. O melhor exemplo de Constituição não-escrita é a Constituição do Reino Unido. Constituição escrita: é composta por um conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um único documento. Quanto à Extensão ou ao Modelo…

1987-1988 EMENDA CONSTITUCIONAL • • • • • • • • • • • • • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção…

1) Poder Legislativo - regulamento, medida provisória, lei delegada – art. 49, V. 2) Poder Executivo - veto jurídico _____________ 3) Poder Judiciário - mandado de segurança (aconteceu com a EC 20 que contrariou o art. 60, §5º) 2) Poder Judiciário - ação judicial de inconstitucionalidade - Métodos ou sistemas de Controle a) Via de ação - controle reservado, concentrado, austríaco, realizado pelo STF. - A alegação de…

INTRODUÇÃO O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe. Ele é, sem dúvida, um dos artigos mais importantes contidos na Constituição Federal de 1988. O Brasil passou muito tempo sob o comando do governo militar na época da ditadura (1964-1985) e, por mais de vinte anos, o país caminhou debaixo de ordens, que não eram as democráticas. Não se tinha o direito de liberdade de expressão e era proibida a manifestação de opinião contra o regime, a…

Noções de Legislação Específica – 10 (dez) questões LEI Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Regulamento Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. Art

impende frisar que, as associações se formam pela livre associação de seus membros. Ocorre que, as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, desde que violem a legalidade, nos termos do art. 5º, XIX da Constituição Federal: Art. 5º. (...) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Desse modo, por decisão…

DE 2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102,…