Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

do protesto - 3 dias (art. 48, § 1º). CONCORDATA (Decreto-Lei nº 7.661, de 21.06.1945) - Assinatura do termo de compromisso pelo comissário - 24 horas (art. 168). - Audiência dos embargos - 10 dias (art. 145). - Conclusão no caso de o devedor não comprovar pagamento dos tributos - 24 horas (art. 174, I). - Contestação aos embargos - 48 horas (art. 144, parágrafo único). - Declaração de abertura da falência- 24 horas (art. 161). - Decretação da falência - 24 horas (art. 162). -…

regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional 5, de 21.11.61. STF Súmula nº 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. STF Súmula nº 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo STF Súmula nº 71: Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. STF Súmula nº 73: A imunidade das autarquias, implicitamente contida no Art. 31,…

prazo, entre outros produtos. O cadastro contempla informações sobre relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, mantidos diretamente pelos clientes ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores. O CCS não mantém informações sobre valores ou movimentações financeiras nem saldos de quaisquer contas ou aplicações. O CCS entrou em funcionamento em 25 de julho de 2005, dando cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701, de 9/7/2003, que incluiu…

Automotores – IPVA, instituído por intermédio da Lei Federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, ficam regulamentadas na forma deste Decreto. Vale destacar, que não existe uma lei federal relativa ao IPVA, tendo, cada Estado, sua lei específica, e surgindo lei federal sobre a norma geral, a vigência da norma estadual fica suspensa (não ocorre a revogação, mas mera suspensão, tendo em vista a inexistência de hierarquia entre os entes federativos). 1)Competência: A competência…

existem fundamentalmente cinco grandes fases numa empresa: 1) Criatividade e iniciativa 2) Liderança e controle 3) Delegação e descentralização 4) Coordenação 5) Colaboração. Uma empresa que queira crescer tem de passar por todas essas fases. Não adianta querer pular ou forçar a passagem de uma para outra. É uma evolução natural. Toda fase tem o seu porquê de ser. Entretanto, ao mesmo tempo em que resolve os problemas da fase anterior e cria novas oportunidades para crescer, também…

(2006), todavia, discorda parcialmente do conceito acima, vez que entende que a desapropriação não se trata de um procedimento, mas sim de um ato estatal unilateral, que pressupõe um procedimento prévio, tratando-se, desta forma, do resultado deste procedimento. É unilateral, pois a vontade do poder público se impõe a do proprietário do bem, que poderá apenas discordar quanto ao valor da desapropriação, mas não dela em si, podendo tal entrave ser resolvido na esfera judicial. Ressalva,…

24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000. SÚMULA 360: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. SÚMULA 355: É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. SÚMULA 100: É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a…

alcance restritos às leis que lhe deram origem, observadas as regras de interpretação, admitidas pela legislação tributária nacional. TÍTULO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de…

cobrança de tributos. Daí vem a necessidade de normas e regras que regulem e limitem o poder do Estado em tributar o seu povo, evitando abusos, ilegalidades ou desvios. Dentre os tributos podemos dar destaque aos impostos. Os impostos são tributos não vinculados, que podem ser de competência da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal, e são os tributos mais reconhecidos pelo público em geral, em virtude do foco em sua incidência como no IPTU, IPVA e IR. Também…

aceitação 1.2 Tempo e lugar do contrato 1.3 Publicidade do contrato 2 Arras 3 Contrato preliminar 3.1 Indenização por inexecução voluntária 3.2 Promessa de contratar 4 Responsabilidade pré-contratual 5 Execução do contrato 5.1 Exceção do contrato não cumprido 5.2 Direito de retenção 6 Alteração do contrato 6.1 Renegociação 6.2 Revisão judicial 7 Extinção do contrato 8 Invalidade do contrato 9 Dissolução do contrato 9.1 Resilição 9.2 Resolução 9.2.1 Resolução culposa…