Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

execução contra a fazenda pública, os embargos à execução serão recebidos no duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa. 04. (CESPE – Procurador do Estado –…

gestão do patrimônio público estadual e das atividades que a alicerçam. A atividade de avaliação de bens patrimoniais no Serviço Público tem a função de determinar os valores que a Administração Pública aplicará na aquisição, desapropriação, locação, dentre outras de interesse do Estado, de determinados bens do seu interesse, bem como os que irá auferir pela sua alienação, doação, concessão de uso, dentre outras, conforme exigências legais que assim o determinam. Portanto, tais…

Súmula nº 6: A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário. STF Súmula nº 12: A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. STF Súmula nº 14: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. (Cancelada…

e acesso ao direito de moradia a milhares de trabalhadores que não têm onde morar. Aos coordenadores dos movimentos de moradia da região central, em especial ao companheiro Luiz Gonzaga da Silva, o Gegê pela dedicação da sua vida a esta luta cotidiana. Na primeira noite Eles se aproximam E colhem uma flor De nosso jardim E não dizemos nada Na Segunda noite Já não se escondem: Pisam as flores, Matam nosso cão, E não dizemos nada. Até que um dia O mais frágil deles…

exercício do poder de polícia administrativa, por parte da Administração Municipal, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor Urbano; II. priorizar a função de moradia como condicionante para implantação de atividades não residenciais em zonas residenciais; III. garantir a minimização dos impactos causados na estrutura urbana no exercício das atividades e instalação de empreendimentos que configurem o uso e a ocupação do solo; IV. evitar a segregação de usos,…

organização tributária de uma empresa na qual aplicaremos os conhecimentos obtidos nas aulas e literaturas do Direito empresarial. O Novo Código Civil Brasileiro promulgado em 10 de janeiro de 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e revogou não só o Código Civil de 1916, como também a Parte Geral do Código Comercial, trazendo, neste aspecto, inúmeras alterações no ordenamento jurídico nacional, dentre as quais destaca-se o tema societário, com criação de novas regras…

na situação em que uma família devota de uma religião que defende ser pecado a transfusão de sangue e um dos seus membros, criança, necessita do referido expediente para salvar a sua vida. Outros exemplos podem ser citados como a obrigatoriedade ou não de se submeter ao exame do DNA na ação de investigação de paternidade ou o direito à informação colidindo com o direito à imagem, honra e intimidade. Em casos tais, o magistrado deve ter muita sensibilidade para tutelar os direitos da…

Urbana Subseção I - Macroárea de Urbanização em Consolidação Subseção II - Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana Subseção IIII - Macroárea de Urbanização Consolidada Capítulo II – Do Zoneamento Seção I – Das Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER Seção II – Das Zonas de Centralidades Lineares - ZCL Seção III – Das Zonas Predominantemente Industriais – ZPI Seção IV – Das Zonas Mistas – ZM Seção V – Das Zonas Especiais Subseção I – Das Zonas Especiais de…

PROVA 1: 29/09 PROVA 2: 24/11 PROVA REPOSITIVA: 01/12 Aula 02 – 25/08/2014 Discuta sobre as três fases do Direito 1ª Fase: subjetiva corporativista → só tinha o comerciante, não havendo regra que regesse o comércio, o escambo. Com a existência do comércio, iniciaram-se problemas, e com consequência, viu-se a necessidade de criarem regras comerciais, o que ocorreu na segunda fase. 2ª Fase: objetiva → Passa a ter regras e princípios, foi criada a própria jurisdição, uma vez que antes era

DE ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS 64 ANEXO XII - QUADRO PRÁTICO DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS: 65 TRIBUTO (conceito) “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ao ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e…