Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

constituir uma sociedade, não será o nosso foco, pois nos atentaremos apenas a parte burocrática, os procedimentos legais para que essa empresa tenha vida própria. Então o nosso começo partirá de todas essas escolhas citadas já definidas, procedendo aos registros nos órgãos do governo. 2 - BUSCA DE NOME EMPRESARIAL Apesar de ter certa liberdade para escolher o nome de sua empresa, alguém já pode ter tido a mesma ideia, o que lhe impede de fazer uso dele. A lei não permite que…

Qualificação Urbana Subseção I - Macroárea de Urbanização em Consolidação Subseção II - Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana Subseção IIII - Macroárea de Urbanização Consolidada Capítulo II – Do Zoneamento Seção I – Das Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER Seção II – Das Zonas de Centralidades Lineares - ZCL Seção III – Das Zonas Predominantemente Industriais – ZPI Seção IV – Das Zonas Mistas – ZM Seção V – Das Zonas Especiais Subseção I – Das Zonas Especiais de…

anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. SÚMULA Nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. SÚMULA Nº 7: Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.

legal. No momento de registro de uma razão social, o órgão competente ao registro da empresa, deverá pesquisar se já existe algum nome semelhante ou até mesmo, parecido, com a opção desejada. Se houverem nomes similares ou correspondentes, o cadastro não será possível. Nome fantasia é a designação popular de Título de Estabelecimento utilizada por uma instituição (empresa, associação etc.), seja pública ou privada, sob a qual ela se torna conhecida do público. Esta denominação opõe-se à…

econômico, do direito financeiro, da seguridade social, e todos os demais campos, na medida em que a preservação da empresa visa, sobretudo, ao equilíbrio das relações do capital, com o mercado e os próprios empregados. A remodelagem via privatização não foi única, permitiu a criação de parcerias público-privadas, decretando-se o término do estado empresário, o qual simplesmente gerencia e hoje regula, por meio das agências, a maioria das empresas que estão no mercado. Na minha…

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”É uma obrigação ex lege , em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante).A obrigação é compulsória, obrigatória,…

parte, o indivíduo, declare, manifeste e regule seus próprios interesses. Início: CC francês 1804 (Napoleão). Pandectistas – 1 divisão: ato jurídico (lato – vontade é elemento relevante, 2 espécies: declaração da vontade + realização da vontade). Não basta criarmos vínculo para nós mesmos, é necessário realizar tal vontade de acordo com o contratante. Ex. Ação declaratória ou processo de conhecimento, o objetivo é que o juiz declare qual direito deve prevalecer. Ex2. Relação…

01. Com relação às autarquias e às empresas públicas, assinale a opção CORRETA. A) A relação entre uma autarquia e o ente que a criou é de subordinação. B) A criação de uma empresa pública é feita por lei específica. C) O dirigente de autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 02. No que diz respeito aos meios de atuação do poder de…

............................. 104 Capítulo 7 Avanços nas formas de provisão de moradia ............................................. 113 Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) .................... 115 Programa e Arrendamento Residencial (PAR) .......................................... 119 Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) ................. 124 Conclusão ....................................................................................................

ramos. Por questões didáticas, o direito positivo recebeu várias classificações. Dentre elas pode-se dizer que a mais importante é a que o divide, segundo a classe de relações jurídicas tuteladas, em Direito Público e Privado (teoria dualista), não obstante a intercomunicação entre as matérias. Direito Público é o que regula as relações entre Estados e entre Estado e os particulares. Disciplina os interesses gerais da coletividade, sendo de aplicação obrigatória. Ramos…