Rendimentos Recebidos Acumuladamente

ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial; e - Cartão do Cidadão ou Cartão de Inscrição PIS/PASEP. OBS.: É indispensável levar original e cópia de todos os Qual o valor a ser recebido na retirada do FGTS? O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na…

crescimento no número de casos, muitos pacientes desconhecem que têm direitos especiais garantidos pela legislação brasileira. Aos acometidos pela doença, são assegurados benefícios como isenção de pagamento do Imposto de Renda que incide sobre os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, fornecimento de medicamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desconto na conta de luz e até quitação de imóvel, caso a doença…

16/10/2008 para exercer a função de Porteiro, mediante a remuneração mensal de R$ 537,22 (quinhentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). (doc. 09) Referido contrato vigorou até 02/10/2012, quando foi demitido sem justa causa, tendo recebido os valores rescisórios, conforme comprovante anexo. (doc. 43) Ocorre que, em 01/04/2013 o reclamante foi readmitido pela empresa reclamada para exercer a mesma função, ou seja, porteiro, mediante a remuneração mensal de R$ 916,98…

de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Desse modo, os valores recebidos a título de verbas trabalhistas devidas são considerados renda para efeito de imposto de renda, tenha sido elas pagas voluntariamente ou por força de ordem judicial. Nesse ponto, não há qualquer controvérsia. Por outro lado, se os…

proventos de qualquer natureza. Parágrafo único. São também contribuintes, as pessoas físicas: I - que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor; e II - não residentes no Brasil que recebam rendimentos de fontes situadas no Brasil. CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Art. 3º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões…

Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual. (Parágrafo com redação dada pela…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTES São contribuintes do Imposto de Renda todas as Pessoas físicas residentes ou domiciliadas no país, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência exclusiva na fonte, ou submetidos à tributação na forma da Lei. Domicílio Fiscal O domicilio fiscal da pessoa física é Lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir a intenção de mantê-la. No caso de exercício…

(IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) O IRRF é o imposto que se aplica sobre qualquer tipo de lucro ou renda obtido, sendo controlado pelo Governo, assim cada individuo ou corporação tem a obrigação de subtrair uma determinada percentagem de seu rendimento médio ganho em um determinado período e pagar esta quantidade ao governo. Esta fração varia conforme a renda ou pode ser estabelecida uma determinada proporção fixa. Segundo o artigo 153 da CF – Constituição Federal, em seu inciso…

(IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) O IRRF é o imposto que se aplica sobre qualquer tipo de lucro ou renda obtido, sendo controlado pelo Governo, assim cada individuo ou corporação tem a obrigação de subtrair uma determinada percentagem de seu rendimento médio ganho em um determinado período e pagar esta quantidade ao governo. Esta fração varia conforme a renda ou pode ser estabelecida uma determinada proporção fixa. Segundo o artigo 153 da CF – Constituição Federal, em seu inciso…

Processamento da DIRF Penalidades aplicáveis Guarda dos documentos e das informações prestada Preenchimento Obrigatoriedade de Apresentação A DIRF-2013 deve ser entregue por todas as pessoas jurídicas e físicas, que tenham pagado ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros. As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a DIRF2013 devem realiza-lá através do seu…