Rendimentos Recebidos Acumuladamente

ordinatória É a perda da possibilidade de praticar o ato (ou exercer faculdade), se precedido do exercício irregular da mesma possibilidade. Em outros termos, a validade de um ato posterior depende da prática de um ato anterior (exemplos: não podem ser recebidos os embargos do devedor antes de garantido o juízo pela penhora, não será conhecido o recurso se não houve o pagamento das custas). 5.5.7.5. Preclusão máxima Também conhecida por coisa julgada, consiste na perda do prazo para a…