Remuneração Socio Administradores

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Regime jurídico dos sócios na sociedade contratual Tópicos: 1. Regime jurídico dos sócios: obrigações 2. Direitos dos sócios 3. Exclusão de sócios 1 - Regime jurídico do sócio da sociedade contratual - obrigações:    Sócio não é proprietário da sociedade empresária por ser esta pessoa jurídica, portanto, inapropriável. O sócio não é credor da sociedade empresária. Em caso de falência ele não concorrerá à massa. Tem apenas direito de participar dos lucros. O sócio submete-se…

que o administrador societário, gestor ou diretor/gerente exerce atividade tendente a assegurar a realização do objeto social e o exercício produtivo da empresa, matéria está tratada pelo Legislador, no capítulo IV, seção III, dentre os artigos 1060 e 1065 do Código Civil. Assim, visando a efetivação de tais interesses, acrescido da única categoria de sócios, a sociedade limitada pode ser gerida por um ou mais sócios designados no contrato social, em ato separado ou ainda por todos os…

CONTRATO DE SOCIEDADE LIMITADA CONTRATO SOCIAL Sócio 1. Ricardo Brito dos Santos, brasileiro, casado, nascido 11/08/1975 em Uberlândia - MG, empresário, portador do CPF número 348.529.405-66 e portador do R.G. número MG-3 349 148 64 SSPMG, residente e domiliciado na Rua Serra do Cachimbo, numero 256 – Bairro: São Jorge – Uberlândia – MG, CEP:38400-570 e Sócio 2. Roberto Brito dos Santos, brasileiro, Casado, nascido em 23/05/1970 em Uberaba, empresário, portador do CPF número…

1. Direitos e Obrigações dos Sócios na Sociedade Ltda As obrigações do sócio têm início quando da celebração do contrato constitutivo, ainda que na registrado, exceto se este fixar outra data (artigo 1.001 do Código Civil). A principal obrigação dos sócios é contribuir par a formação do capital social. Tal contribuição é denominada pela lei da cota social (art. 1.005), também poderá ser chamada de cota-capital, parte-capital e contribuição social. Cada sócio está obrigado a contribuir para

de contrato social, que é a base disciplinadora das relações entre os sócios e do desenvolvimento da atividade empresarial  2. RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SÓCIOS   Um dos fatos que faz das sociedades limitadas as preferidas dentre as sociedades empresárias é a responsabilidade subsidiária e limitada de seus sócios. De conformidade com o artigo 1.052 do Código Civil, na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem,…

Sociedade Limitada Os artigos 1.066 a 1.070, cuidam do Conselho Fiscal, de instituição facultativa. Art. 1066: Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual prevista no art. 1.078. O conselho fiscal é algo facultativo, pois o mesmo visa acompanhar o empreendimento ou o objeto do associativismo. Esse pode ser composto por 3 ou

segurado) relacionadas com os sócios-cotistas de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (SOCIEDADE PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social “os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de…

Deliberação dos Sócios nas Sociedades Ltda. Primeiramente cabe relembrar o conceito básico de Sociedade Limitada: São pessoas jurídicas de direito privado, formada por pessoas que se obrigam a contribuir com bens, que através de um negócio jurídico se constituem na forma da lei, sendo assim dotadas de personalidade jurídica própria, para o exercício da atividade econômica empresária, cujos sócios possuem responsabilidade limitada ao total do capital social subscrito e realizado/integralizado

Introdução Nos termos do art. 225 do Decreto nº 3.048/99, a empresa e a equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigadas: a)a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando:…