Portifolio 213

PARECER Nº , DE 2013 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2013 (PL n° 4.280, de 2008, na origem), que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. RELATORA: Senadora VANESSA GRAZZIOTIN I – RELATÓRIO Vem ao exame desta Comissão o Projeto de Lei da Câmara (PLP) nº 40, de 2013 - PL nº 4.280, de 2008, na origem - (às fls. 02 a 05), de autoria do Deputado BETO MANSUR, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências. A proposição em exame é resultado do Substitutivo constante do Relatório apresentado pelo Deputado Luiz Pitiman e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara em 21 de maio de 2013. O texto final, por sua vez, resultou do aproveitamento do Substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, cuja relatoria coube, na oportunidade, a esta Relatora, acrescido de Emendas propostas pela Comissão de Finanças e Tributação. A proposição tem cinco artigos, além da cláusula de vigência. O art. 1º descreve o escopo de seus dispositivos, que é estabelecer critérios para a contratação e a remuneração de permissionários lotéricos e fixar providências relativamente às atividades complementares que vierem a exercer. O art. 2º define os conceitos de permissão lotérica e de outorgante de serviços lotéricos,

consórcio contratada o OPNEG receberá como COMISSÃO o equivalente a 1% do valor do bem contratado; b. A COMISSÃO somente será devida pela Signa após o cliente quitar a segunda parcela do Plano, quando a mesma será remunerada pelo Banco do Brasil, ou seja, a COMISSÃO será paga até o vigésimo dia do 3º mês subseqüente ao da contratação. i. Exemplo: Cota intermediada e contratada no mês de janeiro terá sua comissão paga até o vigésimo dia do mês de abril, condicionada a…

Tempo_emp number(2), Salario number(8,2), Comissao number (7,2)); Escreva o comando SQL que execute o solicitado em cada questão abaixo: 1. Lista Nome e salário de todos os Empregados. 2. Lista Nome e Local de todos os Departamentos. 3. Lista Nome, salário e comissão dos Empregados com salario maior que 18.000. 4. Lista Nome, divisão e Local dos Departamentos da divisão SUL. 5. Lista Nome, departamento, salario e cargo dos Empregados com cargo GER e salário menor que 20.000. 6. Lista…

Cargos efetivos, em comissão ou comissionados? O ingresso nos órgãos e entidades integrantes da administração pública pode acontecer por meio de cargos efetivos, em comissão e comissionados. Os cargos efetivos são aqueles que podem ser exercidos exclusivamente por servidores recrutados, a partir da Constituição Federal de 1988, exclusivamente por meio de concurso público de provas e títulos. Conforme explica Aldino Graef, especialista em políticas públicas e gestão governamental,…

Paulo Paulada CONTRATO DE COMISSÃO CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO Trabalho apresentado ao professor de Direito Civil III do Curso Superior de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu (DOCTUM), como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor da disciplina: Rafael Soares Firmino Jampruca-MG 2013 CONTRATO DE COMISSÃO Introdução O Contrato de Comissão ocorre quando uma das partes,…

prestação de serviço ou por qualquer relação de dependência, imprescindível para que haja imparcialidade na intermediação, se obriga, mediante remuneração, a obter para outrem um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas, ou a fornecer-lhe as informações necessárias para celebração do contrato”[1]. Não se confunde a corretagem com outras formas contratuais assemelhadas, como: 1) mandato, já que não existe qualquer forma de representação; 2) representação comercial, pois a…

TAINAH KIMI ARIMORI CONTRATOS DE INTERMEDIAÇÃO: relações empresariais e aspectos relevantes Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Civil III da Universidade Federal do Maranhão, como requisito para obtenção da segunda nota. São Luís 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTRATOS DE COLABORAÇÃO 4 3 COMISSÃO 5 4 AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 7 4 CORRETAGEM 8 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O contrato é uma importante fonte de obrigação, sendo a mais…

|CONTRATO DE COMISSÃO | |A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas | |por ordem e por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata | |(CC, art. 693). Observe-se que neste tipo de contrato as partes podem ser pessoas de cunho jurídico ou…

desta forma, tem a função de aproximar pessoas interessadas na realização de um negócio, fazendo jus a uma remuneração se este se concretizar. Tal remuneração (comissão) só será devida caso haja, na relação entre comitente (aquele que contrata os serviços do corretor) e terceiro, resultado útil (como a celebração de um negócio), fruto da atuação do corretor. Ainda acerca do contrato de corretagem, podemos classificá-lo como sinalagmático ou bilateral, vez que há obrigações para ambas…

CONTRATO DE COMISSÃO Define-se comissão como a remuneração calculada por meio de um percentual aplicado sobre as vendas. Então pelo contrato de comissão uma das partes (comissário) adquire ou vende bens em favor da outra parte (comitente), de acordo com as suas instruções, mas em seu próprio nome. O Código Civil de 2002 institui a comissão como atividade resultante da compra e venda. Art. 693: "O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens…