Relevancia Do Cpc 00

prazo. Transcorrido esse prazo, sem que o Autor da demanda se manifeste no processo, ou cumpra algum comando judicial, opera-se a prescrição intercorrente, com a conseqüente extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 295, IV do CPC. Nesse sentido Valentin Carrion (2009) ensina que Paralisada a ação no processo de cognição ou no da execução por culpa do autor, por mais de dois anos, opera-se a chamada prescrição intercorrente; mesmo que caiba ao juiz velar pelo…

da profissão contábil, bem como os conceitos doutrinários, princípios, estrutura técnica e procedimentos a serem aplicados na realização dos trabalhos previstos nas normas aprovadas por resolução emitidas pelo CFC. Observação: CPC comitê de pronunciamento contábeis. CPC, pela Resolução do CFC n. 1.055/05, que tem sob sua responsabilidade e incumbência o estudo, emissão e pronunciamentos técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgação de informações de natureza contábil,…

aplica. Também utilizamos a Lei 10.406/02, também presente no Código Civil, artigos de 1.179 a 1.183, que demonstra quanto à obrigatoriedade da elaboração das Demonstrações Contábeis. E ainda, os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, CPC 00 e 26, que visa esclarecer quanto à forma e edição das demonstrações contábeis e financeiras. E por último, a resolução CFC Nº 750, que dispõe sobre os princípios contábeis que devem ser considerados na elaboração das demonstrações.…

posse e a retirada de seu nome do cadastro de devedores. Deixou de provar o esbulho, turbação ou ameaça à sua posse e também a inscrição no referido cadastro. Para fundamentar o pedido de tutela antecipada, a autora aponta a aplicação do art. 273 do CPC, aduzindo para a presença da verossimilhança da alegação pelo contrato firmado entre as partes, e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pela evolução da dívida vertiginosamente. Juntou os documentos de fls.…

burguês previsto na CLT e no CPC mostram-se absolutamente inválidos para tal mister. Para garantir o gozo desses novos direitos de massa é condição necessária a utilização de um processo também de massa, ou seja, um sistema de acesso metaindividual, com regras próprias e específicas para permitir a adequada prestação jurisdicional. Pode-se assim dizer que o princípio do devido processo legal alberga tanto o processo individual, que continua a ser efetivado pela CLT e CPC, quanto ao…

REQUERIMENTO E CONCESSÃO – QUALQUER FASE DO PROCESSO – ADMISSIBILIDADE – Em qualquer fase do processo pode ser concedida a justiça gratuita; basta a afirmação da pobreza, sem necessidade de prova da insuficiência de recursos. (2º TACSP – AI 702.504-00/2 – 1ª C. – Rel. Juiz Vanderci Álvares – DOESP 08.02.2002)Repita-se, a Assistência Judiciária, pode ser concedida a qualquer tempo em qualquer fase do processo e concedida até de ofício pelo magistrado, tratando de pessoa natural.AGRAVO DE…

advocatícios. Tendo o feito retornado ao juízo de origem, a parte autora protocolou petição de execução de sentença, tendo esta sido deferida pelo MMº Juiz com a atualização dos valores mediante o acréscimo de multa de 10%, relativa ao Art. 475-J do CPC. Dessa forma, foi procedido bloqueio nas contas da impetrante, com vista a garantir a eficácia da execução, no valor de R$ 23.121,72 (VINTE TRÊS MIL CENTO E VINTE E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). No entanto, após o…

com seus textos devidamente retocados, seguiram os anteprojetos à apreciação do Presidente da República e, em seguida, do Congresso Nacional. Renomeados então em projetos de lei, foram enumerados na Câmara dos Deputados, como ns. 3.474/00, 3.475/00 e 3.476/00. A respeito, observa o Professor José Rogério Cruz e Tucci: Sucederam-se, então, inúmeros pedidos de vista. Ademais, também nesta oportunidade, além da contribuição prestada pelo ilustre Deputado José Roberto Batocchio,…

Ementa:Tutela antecipada - Ação de obrigação de não fazer - Abstenção da ré do cometimento de atos difamatórios e vexatórios contra a honra e a imagem do autor - Relevância do fundamento da demanda justificado receio de ineficácia do provimento final - Ocorrência - Recuso provido. Consideradas as circunstâncias, notadamente a relevância do fundamento do pedido, pois os documentos trazem indícios de difamação do agravante pela agravada em seu ambiente de trabalho e na vida pessoal, e o…

rescisória trata diretamente de coisa julgada, precisamos lembrar que, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, XXXVI, da CF), e constitui, inclusive, cláusula pétrea (art. 60, § 4º, CF), o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema. Daí muitos acreditarem que um processo judicial termina com o trânsito em julgado da sentença, ou de eventual acórdão, o que torna impossível uma impugnação da decisão pela via dos…