Relevancia Do Cpc 00

ou obscuridade”. Destarte, em que pese os arts. 535, I, do CPC e 897-A, não fazerem menção expressa, entendo cabíveis os embargos em face da decisão interlocutória que contiver natureza decisória, interrompendo-se, assim, o prazo para interposição de outros recursos. Neste sentido, os arestos que seguem: “PROCESSUAL CIVIL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CABIMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVO – ART. 165 DO CPC NÃOPREQUESTIONADO – SÚMULA 211/STJ. 1. Aplica-se o…

Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça. d) Da exigência do uso do vernáculo: Em todo o ato praticado é obrigatório o uso do vernáculo (art. 158 do CPC). e) Dos atos objetivos e subjetivos: Existe no direito internacional duas concepções de atos. A primeira defendida por Guasp, que define como objetivos os atos de iniciativa; de desenvolvimento que impulsionam o processo; e de instrução…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO Eu Angelus Romeu, brasileiro, casado, profissional da área de Farmácia, portador RG n.º 123456-0 e do CPF n.º 321.654.987-00, residente e domiciliado na Rua Garimpeiros, n.º 2012, Bairro São João, Cidade de Barra do Garças - MT, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01) então nomeado procurador Dr. Vinicius Camati Piza Pimentel, nacionalidade brasileiro,

declara que as obrigações também surgem como consequência de práticas comerciais usuais, hábitos comerciais e do desejo ou necessidade de manter boas relações comerciais e de agir de forma justa e equitativa. A estrutura Conceitual da CVM e do CPC reconhece que uma obrigação pode surgir de “práticas usuais de negócios, usos e costumes e o desejo de manter boas relações comerciais ou agir de maneira equitativa”. Como exemplo temos a situação de uma empresa que decide corrigir…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

A Relevância da informação contábil A contabilidade vem se consolidando como instrumento precípuo na organização das empresas, visto que com ela é possível interpretar a linguagem dos negócios, mensurar os valores patrimoniais que entram e que saem das organizações e evidenciar as necessidades das empresas, fortalecendo-as para lidarem com um mercado globalizado e altamente competitivo. Segundo Natan Szuster, a contabilidade é (pág. 15): [...] a ciência social que tem por objetivo…

(contestação), fora desses momentos somente poderá ser acostado ao processo documento novo, do qual não se tinha conhecimento no momento oportuno da juntada. Podemos ter o ainda os incidentes de: a.1) Exibição de documentos (art. 355, CPC), quando se exige a apresentação de um documento tendo em vista uma determinada finalidade e circunstância. A parte contrária tem 5 dias para responder e não poderá recusar a apresentação dos mesmos quando tinha a obrigação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE (PR) PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE e IDADE SUPERIOR A 65 ANOS (art. 1211-A do CPC) DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NEGADO JOSÉ DAS QUANTAS, brasileiro, casado, industriário, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – Cidade (PR), CEP nº. 112233-444, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado…

Silvana de Assis Santos Ativo Imobilizado - CPC 27 Taubaté 2012 Heloisa Helena de Lima Nogueira Silvana de Assis Santos Ativo Imobilizado - CPC 27 Monografia apresentada, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel, em Ciências Contábeis, na Faculdade Anhanguera de Taubaté, sob a orientação do professor Esp. Mauro Aparecido Pinto. Taubaté 2012 Heloisa Helena de Lima Nogueira e Silvana de Assis Santos Ativo Imobilizado - CPC 27 Trabalho de Conclusão de Curso…

EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL (ART. 1211-A DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.008 DE 2009 (AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE) URGENTE (CONCESSÃO DE FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE E FRAUDAS XG PARA CRIANÇA PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE: ANEMIA DE FANCONI COM INTOLERÂNCIA A LACTOSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - RISCO DE MORTE)! JOÃO PEDRO ALVES DE MELO