Relevancia Do Cpc 00

JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 87 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - A matéria inserta no art. 17 da Lei Orgânica de Saúde carece do necessário prequestionamento, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, nem explícita nem…

escolhidos em Assembléia que se realizará no Distrito Federal, da qual tomará parte uma representação de cada associação profissional ou sindicato de classe composta de três membros. 1.1.3. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi criado em 2005, por meio da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.055/05 e é composto pelas seguintes entidades: · ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas; · APIMEC…

até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS ( CLT, art. 840, § 1º ) A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de abril do ano de 0000, na qualidade de auxiliar administrativa. (doc. 01) Desde o início de seu labor a Reclamante trabalhou excessivamente e somente de digitar planilhas, formulários de cadastros, relatórios e correspondências.…

Desnecessidade do consentimento da administração e de lei a regular a matéria. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em seara mandamental. Súmula nº 105, do STJ. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG – AC 000.176.343-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 29.06.2000)”. (grifo nosso) 20. Diante do acima esposado, forçoso se faz concluir que a Lei Maior, ao externar o direito de liberdade, inclusive ao trabalho, admite plenamente a…

INTRODUÇÃO O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) foi idealizado a partir da união de esforços e comunhão de objetivos das seguintes entidades: ABRASCA (Associação Brasileira das Companhias Abertas). APIMEC NACIONAL (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais). BOVESPA (Bolsa de Valores, Mercadoria e Futuros). CFC (Conselho Federal de Contabilidade). FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras). IBRACON…

à sociedade informações úteis acerca dos mecanismos operacionais de uma entidade para que um dado resultado seja conquistado. Segundo o CPC – 00: Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, as demonstrações contábeis devem possuir caráter qualitativo do modo que tenham as características de compreensibilidade, relevância, confiabilidade e comparabilidade. Esses fatores contribuem para que a informação contábil possa reproduzir a real situação…

atenção para os aspectos legais da construção dos demonstrativos que assegurarão o recolhimento de tributos. 2 OBJETIVOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS Conforme instrui o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em seu pronunciamento técnico CPC 00, o objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira da entidade (Balanço Patrimonial), sobre seu desempenho em um determinado período (Demonstração do Resultado) e sobre as…

características qualitativas das demonstrações contábeis? As características qualitativas são os atributos que tornam as demonstrações contábeis úteis para os usuários. As quatro primeiras características qualitativas são: compreensibilidade, relevância, confiabilidade e comparabilidade. Na prática, é às vezes necessário fazer um balanceamento ou acomodação entre as características qualitativas. Geralmente, o objetivo é atingir um equilíbrio apropriado entre as características, a fim…

94(seiscentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). 3. JORNADA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. FERIADOS TRABALHADOS: O Obreiro era submetido a uma jornada diária exaustiva, laborando, em média, das 07:00 horas às 20:00/20:30 horas, de segunda a sexta-feira, e nos sábados das 08:00 às 18:30/19:00 horas, com folgas nos domingos. Desta forma, faz jus aos autores o recebimento de 5 (cinco) horas extras por dia ao longo de todo o contrato de trabalho. A jornada de…

apresentada em demonstrações contábeis deve ser apresentada de modo a torná-la compreensível por usuários Relevância: a informação fornecida em demonstrações contábeis deve ser relevante para as necessidades de decisão dos usuários. A informação tem a qualidade da relevância quando é capaz de influenciar decisões econômicas de seus usuários Materialidade: a informação é material - e, portanto tem relevância - se sua omissão ou erro puder influenciar as decisões econômicas de…