Relevancia Do Cpc 00

pois conforme mesmo descrito pela autora, tal veículo está em nome da genitora do Réu, conforme documento em anexo. Salientando que o veículo afora EMPRESTADO ao filho, que o utiliza para transportar a sua filha menor de casa ao colégio. Diante da relevância jurídica no que concerne à necessidade do registro da propriedade junto ao departamento de trânsito, no caso o DETRAN/MT, e conforme consta em documento anexo, a propriedade do veículo não é de nenhuma das partes em litígio. Portanto…

Desnecessidade do consentimento da administração e de lei a regular a matéria. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em seara mandamental. Súmula nº 105, do STJ. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG – AC 000.176.343-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 29.06.2000)”. (grifo nosso) 20. Diante do acima esposado, forçoso se faz concluir que a Lei Maior, ao externar o direito de liberdade, inclusive ao trabalho, admite plenamente a…

obrigatoriedade de apresentar caução, penhora ou depósito para se opor à execução através dos embargos. Temos que a modificação mais discutida até o momento é que a oposição dos embargos somente suspende a execução caso o executado requeira e ainda comprove a relevância dos embargos e que caso não haja a suspensão ocorrerá dano grave, de difícil ou incerta reparação e ainda deve garantir a execução através de penhora, caução ou depósito. Por fim, neste tópico sobre embargos do devedor, a…

cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” Por tratar-se de assunto de indiscutível relevância, a Constituição Federal, em seu art. 227, destaca o convívio familiar como sendo um dever, tanto da família quanto do Estado: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 87 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - A matéria inserta no art. 17 da Lei Orgânica de Saúde carece do necessário prequestionamento, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, nem explícita nem…

semestre e para o aprimoramento do que somos hoje. Não há saber mais, ou saber menos: Há saberes diferente. (Paulo Freire) RESUMO A partir de 2010 entrou em vigor no Brasil o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC 29): Ativo Biológico e Produto Agrícola que é a versão traduzida da IAS 41. Seu objetivo é estabelecer o tratamento contábil, e as respectivas divulgações, relacionadas aos ativos biológicos e aos produtos agrícolas. A grande dificuldade…

os aspectos legais da construção dos demonstrativos que assegurarão o recolhimento de tributos. 2 OBJETIVOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E FINANCEIRAS Conforme instrui o Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em seu pronunciamento técnico CPC 00, o objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira da entidade (Balanço Patrimonial), sobre seu desempenho em um determinado período (Demonstração do Resultado) e sobre as modificações…

perícia consiste em simples vistoria de constatação de fatos ou estado de um bem, mas pode também investigar as causas que conduziram ao estado observado. Por outro lado, diz PIZZOL (2003), é o juiz quem dirige e administra o processo (art. 125 do CPC), atento ao equilíbrio das partes, oportunizando que expressem suas razões, bem como a produção de provas para que, no final, possa decidir a questão apresentada. Nem sempre o caso é caracterizado por litígio, podendo ser de cunho…

relação de consumo. 5 Ap. c/ Rev. 792.310-00/7 - 1ª Câm. - Rel. Juiz AGUILAR CORTEZ - J. 12.4.2004 DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO COBRADOS PELO RÉU Não bastasse a cobrança de juros sobre juros das parcelas em atraso, o instrumento contratual, é revelador do engodo criado na relação de crédito, até porque não se enquadra aos limites impostos pela legislação em vigor. Frise-se, desde logo, pela sua relevância, o fato de o contrato…