Relevancia Do Cpc 00

JULGADO RECORRIDO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198, § 1º, DA CF/88. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 87 DO CPC. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - A matéria inserta no art. 17 da Lei Orgânica de Saúde carece do necessário prequestionamento, não tendo sido apreciada pelo Tribunal a quo, nem explícita nem…

.......................................................................................... 70 Título 1 – O Pronunciamento Conceitual Básico do CPC ............................... 70 UNIDADE 15 ....................................................................................................... 73 Título 1 – Finalidade da Estrutura Conceitual do CPC .................................... 73 UNIDADE 16 ............................................................................................

Inépcia não da indicação Petição da Inicial lide e o da seu fundamento (artigo 801, III, parágrafo único, CPC). Evidente que a presente petição inicial é do tipo cautelar preparatória. Como medida cautelar preparatória, temse a necessidade da indicação de qual é a lide e o seu fundamento (artigo 801, III, parágrafo único, CPC). 4 Por compreenda-se qual lide será a e o ação seu fundamento, principal e os…

usuários que têm conhecimento razoável de negócios e de atividades econômicas e de contabilidade, e a disposição de estudar a informação com razoável diligência. | RELEVÂNCIA | A informação fornecida em demonstrações contábeis deve ser relevante para as necessidades de decisão dos usuários. A informação tem a qualidade da relevância quando é capaz de influenciar decisões econômicas de usuários, ajudando-os a avaliar acontecimentos passados, presentes e futuros ou confirmando, ou…

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IDENTIDADE GENÉTICA. ANCESTRALIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 326 DO CPC E ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25.04.2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. 2. Discussão relativa à possibilidade do vínculo socioafetivo com o pai registrário impedir o reconhecimento da paternidade biológica. 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa…

de sua doença, garantindo-lhe o direito individual indisponível à saúde. 2. Da Antecipação de Tutela No âmbito da tutela o requerente deve demonstrar a relevância do fundamento da demanda, fumus boni iures e o justificado receio de ineficácia do provimento final, periculum in mora, nos termos do elencado artigo 461, parágrafo 3º do CPC, sendo suficiente para tanto a mera probabilidade das razões invocadas, bem como a salvaguarda do direito natural e nele se insere o direito à…

de equivalência patrimonial ( MEP ). As participações avaliadas pelo MEP são classificadas no grupo de investimento do ativo não circulante do balanço patrimonial e representam ações ou quotas de empresas controladas ( CPC 36 ), coligadas ( CPC 18 ) e controladas em conjunto ( CPC 19 ) . As demais participações o avaliadas pelo valor justo e classificadas no ativo circulante ou no ativo realizável a longo prazo do balanço patrimonial, dependendo da expectativa da realização. Caso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ RAZÕES N.000/00 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1174924-5 APELANTE: OSVALDO LIMA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ RAUL VAZ DA SILVA PORTUGAL OSVALDO LIMA DA SILVA, já qualificado por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação supra epigrafados, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido…

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face da MM. JUÍZA DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, e como litisconsorte passivo necessário, ANA CLÁUDIA DE ALMEIDA LOPES, brasileira, solteira, vendedora, RG nº. 2001010247253 SSP/CE, CPF nº. 670.835.103-00, residente e domiciliada na Rua Júlia Vasconcelos, 366 - Altos, São João do Tauape, CEP nº. 60.120-320, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - SÍNTESE DOS FATOS ANA CLÁUDIA DE ALMEIDA LOPES, litisconsorte passivo,…

procuratório em anexo (doc. 1), com endereço profissional na Rua XXXXXXXXXXXXX, Recife/PE, CEP: XXXXXXXXXX, onde receberá todas as citações e intimações referentes a esta Lide, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, art. 282 do CPC, art. 7º, XXIX da CF/88, respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado de CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, no bairro do…