Relevancia Do Cpc 00

Direito Civil p/ 1a. Fase da OAB Teoria e exercícios comentados Prof. Ilimane – Aula 00 AULA 00:PESSOAS NATURAIS (Personalidade e capacidade) SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ........................................................................................ 3 2. CRONOGRAMA ........................................................................................... 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL ......................

para a garantia do pagamento da dívida. Advertindo-se ainda que poderá incorrer em multa, conforme art. 475-J do CPC, caso não venha adimplir dentro do prazo legal a partir da citação da Ré de acordo com a prática habitual dos processos de execução. Acaso não seja encontrada, sejam-lhe arrestados tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo na forma que faculta o art. 653 do CPC, observando-se o dispositivo seguinte, autorizando, de pronto, a faculdade prevista nos §§ do ao art.…

facilitar sua locomoção, inclusive para tratamentos a que se submete semanalmente. Entretanto, o Delegado da Delegacia Regional Tributária negou-lhe o benefício que buscava usufruir, para não pagar ICMS e IPVA. Este beneficio está previsto na Lei WWW/00, a qual dispõe: “os portadores de deficiência poderão adquirir veículo automotivo com isenção integral de ICMS e IPVA, sendo os carros de produtos nacional, com adaptação e características especiais indispensáveis ao uso exclusivo do…

REGULAÇÃO CONTÁBIL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DOS PROCESSOS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS (CPC) NOS ANOS DE 2007 A 2011 ACCOUNTING REGULATION IN BRAZIL: AN ANALYSIS OF PROCESSES AUDIENCIA PUBLIC ACCOUNTING PRONOUNCEMENTS COMMITTEE (CPC) IN THE YEARS 2007 TO 2011 Nathalia Apolinario Lima de Oliveira* E-mail: nathalia.apolinario@hotmail.com Jorge Vieira da Costa Junior* E-mail: jorgevcosta@terra.com.br Adolfo Henrique Coutinho e Silva* E-mail:…

negativa, vale dizer, representa violação ao dever contratual da demandada, o qual se estende ao custeio do tratamento ora porfiado, sobretudo nas hipóteses em que o tratamento dispensável à enfermidade encerra procedimentos de extrema urgência e relevância. Com efeito, o contrato firmado entre as partes visa à prestação de assistência médico-hospitalar e tem por objeto, conforme expressamente definido, garantir o pagamento de despesas médico-hospitalares efetuadas pelo segurado…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO – CAPITAL. SYLVIO TEIXEIRA, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade Rg. nº7.277.701-1, cadastrada no CPF/MF, sob o nº900.792.728-00, residente na Rua Francisco Amate nº13, Vila Ré , São Paulo – Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE DE TÍTULO, em face da Caixa Econômica Federal, Agencia.................situada…

210). Indagado se esta doença poderia ser pré-existente, o perito respondeu afirmativamente (quesito 3), esclarecendo que o autor poderia tê-la desenvolvido antes da admissão na ré (quesito 4). Inicialmente, sinale-se que nos termos do art. 436 do CPC, “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. A resposta dada pelo perito aos quesitos formulados pelas partes não permite concluir que a moléstia é…

partir da edição da Lei 11.638, em dezembro de 2007, e da tradução das normas internacionais de contabilidade editadas pelo International Accounting Standards Board (IASB), através de pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e aprovados por Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), além de outros órgãos de regulamentação específicos, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Prova disso foi à aprovação da Lei 11.638 de 28 de dezembro de…

CNPJ sob o nº: , empresa estabelecida na , 6501, , Niterói, RJ, Cep: & réu, CNPJ sob o nº: , situada à Rua , 895, , Cep: , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, porque há documentos nos autos comprovadores da prova inequívoca e verossimilhança das alegações da Autora. Requer a autora, sejam oficiadas as Rés para que desde logo, procedam a troca do…

portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), CPF nº (xxx), residente e domiciliada na Rua (xxx), (xxx), Bloco (xxx), apto. (xxx), (xxx), nesta cidade, CEP (xxx), vem por seus advogados, infra-assinados, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua (xxx), (xxx), (xxx), (xxx), RJ, CEP (xxx), onde receberá intimações, propor, com base no artigos 1º, III, 5º caput, e incisos V e X da CF/88, art. 6º, incisos VI e VIII, 14, 22, caput e § único e 84 do CDC, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO…