Relevancia Das Emendas 20 98

lei; mas, além disso, seria uma arte, que não poderia ser reduzida a um aspecto meramente técnico. - Relevância Constitucional: - a CR/88 inovou no ordenamento brasileiro. Art. 59, parágrafo único da CR/88 – prevê a necessidade de Lei Complementar dispondo sobre a edição de leis. Em 1998 foi aprovada a LC 95/98 – diploma básico de técnica legislativa. - discute-se a obrigatoriedade da LC 95/98. Ver art. 18. - partes da Lei (ou, tecnicamente, atos normativos): - parte preliminar:…

incumbe o exercício das funções administrativas em geral e o desempenho das atividades de apoio aos objetivos básicos do Estado, podem ser estatutários ou trabalhistas. Servidores públicos especiais são aqueles que executam certas funções de especial relevância no contexto geral das funções do Estado, sendo, por isso, sempre estatutário, e instituído por diploma normativo especifico, organizador de seu estatuto. Exemplo: MP, magistrados, defensores públicos, procuradores e membros dos…

de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. Segundo o art. 20, § 2º, da CF/88, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização…

Seguridade Social A pesquisa versa sobre os principais aspectos históricos da Previdência Social no Brasil. Foi abordada a origem da proteção social nas Constituições brasileiras, os princípios e características do sistema previdenciário de maior relevância para entendermos como funciona a nossa previdência. Foi feita uma análise da origem da proteção social no mundo e como a Previdência Social vem se apresentando em alguns países. Buscou mostrar que os meios de produção influenciaram…

forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos…

igual cuidado se dispensou à proteção do cidadão atingido pelos riscos sociais, o mesmo sucedendo nos subseqüentes textos constitucionais de 1967 e 1969. A Constituição de 1967, não inovou em matéria previdenciária em relação à Constituição de 1946. A Emenda Constitucional de 1969 também não apresenta muitas alterações substanciais em relação à Constituição de 1946 e 1967, a matéria previdenciária era tratada juntamente com a do Direito do Trabalho no art. 165: “Previdência Social nos…

Tribunal Federal no sentido de que, nas ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos dotados de grande relevância social, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público. No caso presente, indiscutível que a defesa do direito de gestantes indígenas ao recebimento do salário maternidade reveste-se de manifesta relevância social, mormente tendo em vista tratar-se de benefício de caráter marcadamente alimentar. Assim, deve ser mantida…

tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Com a edição da Lei nº. 9.876/99, que regulamentou a EC n.º 20, de 15/12/98, os salários-de-benefício deverão ser calculados com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. Porém, a autarquia-ré, em…

encontrava-se em curso ao tempo da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000. A Corte de origem manteve a prescrição das pretensões relativas a direitos anteriores a 26/5/2004 declarada na origem, em observância ao artigo 7º, XXIX, da CF/88 e à Súmula nº 308 do TST. Eis os termos em que proferido o acórdão regional, no que interessa: "2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante sustenta ser inconstitucional a Emenda Constitucional 28/2000, que…

respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente…