Relevancia Das Emendas 20 98

tenham contribuído para o Regime Geral da Previdência Social, por 35 anos, se homem e por 30 anos, se mulher, e tenham certa idade avançada, como se verá a seguir. 12- Nota-se que o disposto no § 7º do art. 201, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, estabeleceu duas modalidades de aposentadoria, que não se efetivam cumulativamente. 13- Em o trabalhador, após contribuir para o sistema previdenciário por 35 anos e uma trabalhadora, após contribuir para o sistema…

patriotas” e entre estes, sorteavam oito deles, que deveriam servir no processo, reservados aos réus o direito de recusar até 16 deles. Naturalmente, a pena era imposta pelo Juiz e não pelos jurados. De acordo com a lei da constituinte, promulgada em 20 de outubro de 1823, ficava estabelecido que as leis portuguesas deviam reger o novo Império até que fossem formuladas as leis brasileiras. Com a outorga da Constituição Política do Império do Brasil, pela Carta de Lei de 25 de março de…

Maria Sylvia Zanella Di Pietro serviço público é “toda atividade que a Administração Pública executa direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime predominante público. Abrange atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade, foram assumidas pelo Estado, com ou sem exclusividade”. 5 A polícia administrativa compreende a atividade das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos…

sobrepõe-se a todas as demais espécies normativas – regula o processo de produção de outras normas, limitando a ação legislativa, pela garantia dos direitos individuais – ato do Poder Constituinte Originário (Assembléia Constituinte) • Emendas Constitucionais – mesma natureza da lei constitucional, quando a modifica ou inova, mas sofre limitações impostas expressamente por ela própria (art. 60, § 4º, CF) ou contrária a seus princípios imutáveis (cláusulas pétreas) – ato do…

CONVENÇÃO DE VIENA O direito dos Tratados é regulamentado pela Convenção de Viena – 23/05/1969 e teve sua elaboração 20 anos antes. Somente em 1992, no governo de Collor submeteu-se essa Convenção para aprovação no país. E de 1992 a 1995 o CN formou o projeto de lei 214-C responsável para aprovar a Convenção de Viena. Ocorre que desde 1995 esse projeto ainda não foi votado, ainda está em pauta para votação. AGU e PRF já perguntou várias vezes sobre isso, pois em uma obra do Prof. Rezek…

FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ART. 1º DA LEI Nº 9.738/98. INAPLICABILIDADE DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMUNIDADE RECONHECIDA. A imunidade frente às contribuições de seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da CF, está regulamentada pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original. A mudança pretendida pelo art. 1º da Lei nº 9.738/98 nos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, está…

1. TRIBUTAÇÃO APLICADA NA LOGÍSTICACopyright 2010 by Jorge Roberto Jeronymo da Silva.TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor(Lei nº 9.610/98 é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. 1 2. Prof. Jorge RobertoPós-Graduado – Especialização - em Planejamento e Gestão Estratégica,FGV/EBAPE/EPGE;Pós-Graduado – Especialização - em Docência Superior – ISEP;Professor da Fundação…

contribuição para o financiamento social-COFINS 1 Wylton Carlos Gaion 2 Profa. Dra. Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de Constitucionalidade nº 18, de iniciativa da Presidência da República, através da Advocacia Geral da…

JUIZADOS NO BRASIL -1982 RIO GRANDE DO SUL -1983 PARANÁ E BAHIA -1984 LEI FEDERAL Nº 7244/84 NOVA PROBLEMÁTICA -RESTRIÇÃO COM RELAÇÃO AS CAUSAS DE PEQUENO VALOR -FALTA DE DISPOSIÇÃO QUANTO AO CAMPO CRIMINAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART.98 INC.I -AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS -AUTORIZA A TRANZAÇÃO PENAL E O JULGAMENTO DE RECURSOS POR TURMAS DE JUÍZES DE 1ºGRAU JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS CRIAÇÃO DA LEI 9099/95 -REVOGA A…

PAULA MUSCARI LOBO ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL CRISTINA MARIA DE FIORI FERNANDA VILLARES MATTA OCTÁVIO BEYRODT BOCCHINI WALTER ABRAHÃO NIMIR JUNIOR PUC-SP Pontifícia Universidade Católica 1 pág. 03 pág. 05 pág. 17 pág. 19 pág. 20 pág. 25 pág. 27 pág. 32 pág. 76 pág. 78 Faculdade de Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Prof. Wagner Balera Trabalho do 1º Bimestre de 1999 Título: VALOR DOS BENFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS Ana Paula Muscari Lobo …