Relevancia Das Emendas 20 98

romano-canônica. No Brasil, a partir da Emenda Constitucional n. 16, de 26-11-1965, o sistema foi enriquecido com a implantação de mecanismos de controle em abstrato de constitucionalidade das normas, também chamado, entre nós, de controle concentrado, porque é exercido com exclusividade pelo Supremo Tribunal Federal, no que se refere à Constituição Federal, e pelos Tribunais de Justiça, no âmbito da Constituição dos Estados-Membros. Com a referida Emenda foi conferida ao Supremo…

previdenciário (proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário). Também, o § 9º do art. 195, com a redação que lhe fora atribuída pela EC nº 20/98, explicitou a possibilidade de “alíquotas ou bases de cálculo diferençadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra”. Entendemos que, mesmo antes da referida emenda, era possível a adoção de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, dados os princípios que regem a matéria. 4.6 -…

mudanças realizadas pelo constituinte derivado na Carta de 1988. No capítulo seguinte, será feita uma breve análise da execução contra a Fazenda Pública até o momento da expedição de precatório, além disso, será descrita as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ponto a ponto, com ênfase nos artigos mais criticados pela doutrina. O ponto alto do tema será trabalhado no Capítulo 3, onde será analisado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que…

...................................................................... 17 2 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ................................................................................ 20 2.1 Dos Princípios ........................................................................................................ 20 2.2 Das Parcerias Públicas ................................................................................................ 22 2.3 Modalidades ....................................

Gomes Brito Osmar da Silva Pereira Resumo A evasão escolar está dentre os temas que historicamente faz parte dos debates e reflexões no âmbito da educação pública brasileira e que infelizmente, ainda está presente nos dias atuais, espaço de relevância no cenário das políticas públicas e da educação em particular. Em face disto, as discussões acerca da evasão escolar, em parte, têm tomado como ponto central de debate o papel tanto da família quanto da escola em relação à vida…

República. A Lei nº 9.649., de 27/05/98, nos artigos 51 e 52, dispõe que a qualificação de uma instituição como agência exige que ela tenha um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e um contrato de gestão com Ministério superior”.6 De forma simples Marcos Juruena Villela Souto distingue agências reguladoras de agências executivas expondo o que determina a Constituição no seu art. 37, § 8º, de acordo com a redação da Emenda…

Infringir a Lei Previdenciária ........................................................... 61 16. O Regime Próprio e a Lei de Responsabilidade Fiscal ................................... 67 PARTE 2 – OS CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA COM BASE NA EC Nº20/98 .............................................................................................. 78 1. As Quatro Situações Jurídicas e seus Distintos Critérios para a Aposentadoria…

6 1. CONCEITO DE ESTADO DE DIREITO 9 1.1 Noções básicas de Estado de Direito 9 1.2 Evolução histórica do Estado de Direito 12 1.3 Estado Democrático de Direito no Brasil 17 2. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 20 2.1 Noções básicas sobre Princípio da Separação dos Poderes 20 2.2 Teorias sobre a Separação dos Poderes 21 2.3 Separação de Poderes no Brasil 23 3. A CRISE INSTITUCIONAL NO ESTADO BRASILEIRO: PODER EXECUTIVO E O ABUSO DA FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR 33 CONCLUSÃO 42…

Gomes Brito Osmar da Silva Pereira Resumo A evasão escolar está dentre os temas que historicamente faz parte dos debates e reflexões no âmbito da educação pública brasileira e que infelizmente, ainda está presente nos dias atuais, espaço de relevância no cenário das políticas públicas e da educação em particular. Em face disto, as discussões acerca da evasão escolar, em parte, têm tomado como ponto central de debate o papel tanto da família quanto da escola em relação à vida…

ato declaratório de rejeição de Medida Provisória. Parágrafo único. Quando expirar o prazo integral de vigência de Medida Provisória, incluída a prorrogação de que tratam os §§ 3º e 7º do Art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Presidente da República, fazendo publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência de Medida Provisória. Art