Relevancia Das Emendas 20 98

Apostila de Direito Constitucional Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: MARCOS FLÁVIO ALMEIDA REVISTA E ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 35/2001 COM 154 QUESTÕES DE CONCURSOS E MAIS 323 QUESTÕES DE FIXAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃ0..............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado

GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO O direito à razoável duração do processo, elevado à garantia fundamental pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, não representa uma inovação, em razão dos princípios já presentes na ordem constitucional e até mesmo em função dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. A Emenda trouxe apenas a conscientização do caráter instrumental dos feitos ao atacar o formalismo excessivo, e espancou quaisquer…

insolvência civil; X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XIII - a supressão, por parte…

"habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e…

39 Seção VI - Do Processo Legislativo ....................................................... 40 Subseção I - Das Disposições Gerais (art.18).................................... 40 Subseção II - Da Emenda à Constituição (art.19) .............................. 41 Subseção III - Das Leis (art.20 a 24) ................................................... 42 Seção VII - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 25 a 30) ..........................................................

Batista Figueiredo. 1 Valter Pereira Gomes, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito Militar, Instrutor de Legislação Militar na Academia Integrada de Defesa Social de PE. 1 E qual relevância do regramento dos militares citados acima, de ordem federal, para os militares estaduais, policiais e bombeiros militares? Explicamos. O então art. 5º da Lei 5.774/71, e atual art. 4º da Lei 6.880/80 assim dispõe: “ Art. 4º São…

sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” www.r2direito.com.br 01 O relevo dado ao valor trabalho permite, a todos quantos buscam o conceito de Justiça (velho problema com que se defronta a filosofia do Direito), fixar-lhe limites precisos. É…

da ciência do direito que tem por objeto as normas jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinada à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 20 25 Outro conceito que merece destaque é o de Magano apud Manus (2002, p. 22): O conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações, tendo em vista a melhoria da condição social do…

preparou o mercado brasileiro para o século XXI e consolidou uma nova ética empresarial, apoiada na visão moderna de valorização do consumidor como técnica eficaz de se diferenciar da concorrência e de ampliar a fidelidade dos clientes. Depois de 20 anos de vigência, o CDC não deixa, como qualquer lei, de ser prisioneiro de seu tempo. Apesar de normas visionárias, não havia como prever em 1990 o crescimento exponencial das técnicas de contratação à distância, as transformações…

Administração, cuja manutenção se afigura inoportuna e inconveniente. No caso em análise, o que se constata, até os dias de hoje, é que diversos dispositivos legais não mais encontram guarida na nova ordem constitucional trazida pela emenda constitucional nº. 20/98. Dentre eles, podemos destacar as regras que asseguram, na atividade e na aposentadoria, a incorporação de gratificações percebidas em razão do exercício de funções de confiança e de cargos em comissão (direção, chefia e…