Relação Entre A Constituição De 88 E O Sistema De Proteção Social

trabalhadores e empregadores, coletivamente organizados, na promoção e defesa de seus direitos e interesses. Tal princípio possui significativa relevância no âmbito do direito coletivo do trabalho, segmento do direito do trabalho caracterizado pela relação de igualdade entre as partes contratantes (autossuficientes). Uma das principais características que permitem a visualização, em concreto, do mencionado princípio refere-se à limitação do número de sindicatos representativos…

Artigo Direito Penal Ambiental e a proteção constitucional do bem jurídico ambiental: análise da competência do Estado a partir da Constituição de 1988 Aldeci da Silva Dias1 1 Pedagogo (Especialização em Orientação Educacional), Bacharel e Licenciado em História (Especialização História do Amapá e Metodologia do Ensino de História) e Bacharel em Direito (Especialização em Direito Ambiental e Direito processual Civil). É Mestre pelo programa de Mestrado em Desenvolvimento…

04/03/2013 Tópico da aula: cap. 5 (livro do Pedro Lenza) A eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais Efetividade X eficácia social X eficácia jurídica Efetividade – agrega os sentidos de eficácia jurídica e eficácia social; Eficácia jurídica – é a aptidão da norma de produzir seus efeitos no mundo jurídico, pela simples vigência; Eficácia social- aptidão da norma de produzir seus efeitos no mundo da vida, nos fatos concretos. Decreto Executivo – é um ato…

3) O Sistema de Seguridade Social no Brasil, após a CF 1988 assegura direitos sociais relativos à saúde, previdencia social e assistência social. Fale sobre cada uma dessas políticas apontando desafios, avanços e críticas. Em relação a política de saúde, é um direito UNIVERSAL (devido ao movimento da Reforma Sanitaria, que conquistou esse direito), não contributiva, é dever do estado em atender, porém o privado pode também prestar serviços. Antes da Constituição de 88, a saúde publica…

das Leis da Previdência Social e as anteriores Cartas Magnas culminando com a atual Constituição Federal. Primitivamente no relacionamento entre homem e mulher, esta desempenhava uma função social igual a do homem. Enquanto o homem caçava e pescava à mulher competia o desenvolvimento da agricultura e tarefas domésticas. Com o aumento da riqueza individual do homem, a monopolização da política bem como a queda do direito materno ocorreu uma enorme desigualdade jurídico-social entre…

George R B Galindo A reforma do judiciário como retrocesso para proteção internacional dos direitos humanos: um estudo sobre o novo §3 do art 5º da CF 1- Introdução Durante muito tempo, o problema de relacionamento entre d internacional e brasileiro vêm trazendo a necessidade de se consagrarem dispositivos q estabeleçam o posicionamento hierárquico dos tratados internacionais no ordenamento jurídico interno. O dispositivo §3 do art 5º, ficou consagrado de maneira expressa que os tratados…

PÓLO: TAGUATINGA (DF) FACNET GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL PROFESSORA EAD: kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk PROFESSORA – TUTOR À DISTÂNCIAkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk TUTOR PRESENCIALkkkkkkkkk TURMA: SEXTA / SÁBADO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL TAGUATINGA – DF ABR – 2013 SUMÁRIO 1. Tributos e Seguridade Social..................................................................... 3 2. Mudanças na…

Princípios Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais…

e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle” (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, art. XXV.I) A Previdência Social consolida os direitos humanos acima assegurados na medida em que, através de contribuição, tem por fim…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO: BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL RUTE BATISTA DOS SANTOS EAD 00718650 CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988 Porto Velho/RO 2014 RUTE BATISTA DOS SANTOS CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988 Trabalho elaborado para a disciplina Portfólio Individual da Universidade Norte do Paraná