Relação Entre A Constituição De 88 E O Sistema De Proteção Social

Políticas de Recursos Hídricos. Neste trabalho, será feita uma introdução e contextualização das principais normas ligadas à proteção dos recursos hídricos. A água, conforme determina o art. 3º, da Lei n. 6.938/81, bem como, o art. 2º, IV, da Lei n. 9.985/2000, é um recurso ambiental. Podem ser, quanto à sua localização com relação ao solo, subterrâneas ou superficiais. Serão subterrâneos os lençóis freáticos localizados a certa profundidade…

cumpriu o mandamento constitucional do artigo 23 e regulamentou a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteção do meio ambiente. A regulação trazida pela nova lei afetou de modo especial a atribuição de licenciamento ambiental e de fiscalização dos órgãos ambientais, não impondo, contudo, limitação da competência comum para a proteção do meio ambiente. Palavras-chave: Lei Complementar nº 140, de 2011; competência; fiscalização; meio ambiente;…

aos ideais democráticos as sociedade, provocou inúmeras fissuras na ordem privada vigente, na exata medida da fixação de novos princípios fundamentais para a vida da sociedade detectados na experiência prática e inseridos na Carta de 1988. A Constituição de 88, sancionada em cinco de outubro, veio a completar, no plano jurídico, a definitiva assunção, pelo Estado brasileiro, à feição democrática. Esta rompeu com os mandamentos oriundos do período autoritário, introduziu novas…

trabalhadores e empregadores, coletivamente organizados, na promoção e defesa de seus direitos e interesses. Tal princípio possui significativa relevância no âmbito do direito coletivo do trabalho, segmento do direito do trabalho caracterizado pela relação de igualdade entre as partes contratantes (autossuficientes). Uma das principais características que permitem a visualização, em concreto, do mencionado princípio refere-se à limitação do número de sindicatos representativos…

Federal do Brasil 2009 – ESAF) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que: a) A Previdência Social é vista como um direito social independente e não relacionado à Assistência Social. b) A Previdência Social é vista como um subsistema da Saúde. c) A Previdência Social é vista como um…

nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteção à pessoa do consumidor. Tal proteção é garantia constitucional prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Também será abordada a transformação na teoria contratual como consequência da sociedade de…

que estas podem ser diretas (a constituição, leis em geral, decretos, portarias, regulamentos, costumes, as sentenças normativas, os acordos e convenções coletivas, os regulamentos de empresa e os contratos de trabalho) ou indiretas (jurisprudência, doutrina, princípios gerais do direito e o direito comparado). Também podemos fazer a distinção entre as fontes formais em heterônomas (são aquelas fontes impostas por um agente externo, temos como exemplo a constituição, leis, decretos,…

ainda lutando por reconhecimentos e direitos , analisamos a população , lutamos por uma Questão Social do “ povo “ e somos recriminados dentro da nossa “ casa “ com colegas e conselhos questionando sobre a forma da educação de um Assistente Social , como se for para a aula todos os dia o tornaria um Assistente Social melhor , melhoraria seu caráter e seu interesse pela profissão . Ser Assistente Social não é na forma de estudo , mas sim no dia a dia com a Cara e a Coragem de enfrentar…

AMBIENTAIS Do disposto artigo O meio ambiente, sua degradação, e sua proteção, são alguns dos temas mais discutidos da atualidade, devido compor a realidade humana cotidiana. Este artigo científico não tem como escopo a simples explanação do tema, mas uma exposição da realidade jurídica, social e antropológica acerca da degradação do meio ambiente, e o que originou o intuito de proteção que muitos vieram a ter, por este, na fase atual. O desenvolvimento do tema…

1. Princípios Gerais do Direito Ambiental 1.1. Princípio do direito à sadia qualidade de vida O princípio do direito à sadia qualidade de vida está expresso na Constituição Brasileira de 1988 no art. 225, e relaciona-se à ideia de proteção e conservação da vida. Entretanto, não trata-se simplesmente de viver, e sim viver com qualidade e dignidade. Importante ressaltar que a saúde está diretamente ligada ao estado dos elementos da natureza, logo a sanidade é verificada pela condição…