Relação Dos Direitos E Das Garantias Constitucionais Com

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM ÊNFASE NO AUTISMO 2012 ARACAJU/SE CÍNTIA DE ARAÚJO MENEZES MACÊDO PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM ÊNFASE NO AUTISMO Artigo apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Estácio de Sergipe – FASE, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito sob a orientação

GARANTIAS JOAO PESSOA 2012 O artigo do Professor Luigi Ferrajoli inicia-se tendo como base o termo garantia que tem origem etimológica germânica, porém o conceito é aplicado desde o direito romano, significando, de maneira ordinária, o conjunto de institutos encarregados de assegurar que as obrigações sejam cumpridas, no campo dos direitos patrimoniais, ou seja, aqueles referentes à posse de bens materiais. É feita a diferenciação das garantias reais e pessoais

Direito Constitucional Em sua opinião, podemos continuar a exigir do Estado o respeito pelos Direitos Sociais, num momento de crise e de necessidade de imposição de sacrifícios aos cidadãos para cumprir as exigências impostas pela Troika? Antes de analisar qualquer documento, a resposta a esta pergunta parecia-me simples: mesmo com a crise que vivemos, com todos os sacrifícios que atravessamos e todas as exigências da Troika, nada disso deve servir como desculpa por um possível …

FICHAMENTO ANALÍTICO LOPES JÚNIOR, Aury. Um processo penal para quê(m)¿ Buscando o fundamento da sua existência. In_______. Direito processual penal. 9.ed. São Paulo: Saraiva,2012.p. 63-94. UM PROCESSO PENAL PARA QUE(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA 1. Breve análise da História da Pena de Prisão e do Processo Penal. O processo penal, partindo do "princípio da necessidade", considera como um caminho necessário para alcançar-se a pena e que condiciona o exercício do poder…

7 DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 7.1 O Processo e a Constituição Federal. O direito processual, como ramo do direito público, tem suas linhas fundamentais ditadas pelo direito constitucional, que fixa a estrutura dos órgãos jurisdicionais, que garante a distribuição da justiça e a declaração do direito objetivo, que estabelece alguns princípios processuais. Nesse diapasão, o direito processual penal chega a ser apontado como direito constitucional aplicado às relações entre a autoridade

A Constituição brasileira tem em seu título dois os temas direitos e garantias fundamentais, tema este que pela sua importância e abrangência se estende além dos seus cinco capítulos, estando de certa forma presente em algumas outras passagens do texto constitucional, nas quais podemos identificar algum tipo de direito ou garantia fundamental. Por direito fundamental compreende-se as benesses que a Constituição Federal oferece a sociedade, sendo essas vantagens e benefícios…

Por: Ivonete Granjeiro Segundo o art. 14, §3º, da Constituição, são condições de elegibilidade, na forma da lei: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado…

INTRODUÇÃO – OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL; 1. O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL; 1.1. SURGIMENTO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA; 1.2. CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SENTIDO SUBSTANCIAL E EM SENTIDO FORMAL; 2. O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO; 2.1. O CONTRADITÓRIO SOB A PERSPECTIVA JUDICIAL: ATOS DE DIREÇÃO, DE PROVA E DE DIÁLOGO; 2.2. O CONTRADITÓRIO SOB A PERSPECTIVA DAS PARTES: O TRINÔMIO PEDIR-ALEGAR-PROVAR E O DIREITO À…

Atividade: A evolução do Estado Moderno e as influências dos modelos anteriores na construção do Estado Democrático de Direito previsto na CF/88. O Estado Moderno é fruto do desenvolvimento histórico do Estado, sendo uma de suas diversas fases através dos tempos. O presente artigo tem como objetivo geral identificar o Estado Moderno e, por conseguinte, suas diversas formas de manifestações históricas. Estudam-se, ainda, considerações sobre o Liberalismo. Ao final do presente artigo, analisam-se

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…