Relação Da Sentença Penal Na Area Cível

TGP Prof. Rosangela Aula1 – 25.07.12. Conteúdo: Introdução ao direito processual, ciência processual. Abrange proc. Civil, penal, trab., tributário, previdenciário. REGRA GERAL a qualquer ramo do direito. Corrente clássica sobre TGP: corrente material. Corrente contemporânea: Ciência processual como ramo autônomo do direito. Base: Jurisdição, ação e processo. Jurisdição: Estrutura do poder judiciário: Tutela antecipada\ antecipação dos efeitos da tutela: ------ fim de…

Direito Processual Penal II – Prof. Fernando Fior – 2015/1 Breve resumo da matéria – 2015/1 ________________________________________________________________ DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES  Circunstâncias acidentais episódicas;  São impedimentos ao desenvolvimento regular do processo. NUCCI. Ex. Se argui o impedimento ou a suspeição do MP, deve-se decidir essa questão antes do mérito. INCIDENTE = aquilo que sobrevém. QUESTÃO = é toda controvérsia ou discussão QUESTÃO…

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PENAL (Artigo 69 e seguintes – C.P.P.) CONCEITO Segundo Paulo Rangel, “competência é o espaço, legislativamente delimitado, dentro do qual o órgão estatal, investido do poder de julgar, exerce sua jurisdição.” É a medida da jurisdição. É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a um órgão ou grupo de órgãos. A referida delimitação se dá por motivos práticos: a necessidade de dividir o trabalho dentro de um dado Estado por motivos territoriais,…

loteamento após a obtenção de diretrizes. O plano deveria ser apresentado com curvas de nível de metro em metro, definindo o arruamento e os espaços livres, o nivelamento das vias e o sistema de escoamento das águas pluviais. Exigia-se a doação de áreas para o Poder Público: 20% para as vias e 5,7% ou 10% para espaços livres. O lote mínimo deveria ser de 300 metros quadrados, com frente mínima de 10 metros. Esta lei estabelecia que se o arruador não observasse os critérios para…

in relation to the offender. Keywords: Human Dignity. Human Rights. Public Safety. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art.: Artigo CCB: Código Civil Brasileiro CP: Código Penal CPM: Código Penal Militar CPP: Código de Processo Penal CPPM: Código de Processo Penal Militar CPC: Código de Processo Civil CNH: Carteira Nacional de Habilitação CRFB: Constituição da República Federativa do Brasil CTB: Código de Trânsito Brasileiro CTN: Código Tributário…

Instituição. A imprensa brasileira é fundamental nessa comunicação. Para colaborar com ela na sua tarefa, estamos procurando dotar o Ministério Público Federal de estrutura compatível. Buscamos um diálogo franco e correto com os profissionais da área. Este manual é mais uma iniciativa nesse sentido. Esperamos que seja útil na lida cotidiana dos jornalistas, para traduzir os trabalhos do Ministério Público para o cidadão. Ser Ministério Público é partilhar, é comprometer-se…

concorrência com os pais do cônjuge falecido terá direito a 1/3 da herança, não importando o regime de bens que rege o casamento 5. Qual o recurso cabível contra decisão que põe fim à exceção de incompetência? (a) Embargos Infringentes (b) Apelação Cível (c) Agravo de Instrumento (d) Agravo de Petição 6. Qual é o prazo para contestar ação indenizatória, pelo rito sumário, cujo pedido é de ressarcimento de danos causados em acidente por veículo em via terrestre? (a) 15 dias,…

outro genitor, como também o entendimento da lei 12.318 de 2010, a lei da alienação parental, com o objetivo de buscar as sanções aplicáveis para os casos de alienação parental, com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, tanto civis como penais, e também procura-se os possíveis meios de evitar ou diminuir a pratica da alienação parental. Palavras-chave: Alienação Parental; Síndrome da Alienação Parental; INTRODUÇÃO Na atualidade a família evoluiu, assim como seus…

exclusivas de seus respectivos órgãos, havendo de ser apenas suas funções principais. A jurisdição complementa a prática legislativa, na medida em que o juiz transforma o que está em lei em comando concreto, através do ato jurisdicional. Ainda em relação à função estatal, pode-se afirmar que a jurisdição constitui-se como tal a partir do momento em que se extinguiram as vinganças privadas, isto é, passou a caber ao soberano, no caso o Estado, a função de juiz neutro, de mediador dos…

após isso a autuação, o cartório monta o processo com a petição inicial e os documentos devidos, os procedimentos no âmbito penal são três, ordinário que no qual o rito é aplicado para crimes com pena máxima, igual ou superior a quatro anos, sumário que caso o rito é aplicável para crimes com pena máxima inferior a quatro anos e especial que é previsto tanto no código penal como também nas leis extravagantes, as quais depende da gravidade onde temos tramitação processual diversa. O…