Fichamento

Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 5. Ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2008. Guilherme de Souza Nucci é juiz de direito, livre-docente em direito penal, Doutor e Mestre em direito processual penal pela Pontifica Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Professor concursado da PUC-SP, na cadeira de direito penal, atuando nos concursos de graduação e pós-graduação (Mestrado e Doutorado). Professor convidado de vários cursos de pós-graduação em direito penal e processo penal. CAPÍTULO 11: AÇÃO CIVIL EX DELICTO (p.233-245) “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. Porém há delitos que não causam dano, como ocorre nos crimes de perigo previsto na lei penal, e são passíveis de indenização, pois pode haver um abalo moral, como por exemplo, um direito pleiteado perante o Judiciário eu não obteve êxito no resultado esperado (p.233). A lei material, especialmente o código penal e o código de processo penal, busca incentivar o ressarcimento à vítima, como nos casos exemplificados no artigo 91, I, do código penal, em que estabelece como efeito da condenação a obrigação de reparar a parte lesada, há ainda uma causa de diminuição de pena, caso o autor da conduta criminosa repare o dano ou restitua a coisa ao ofendido pela conduta praticada, como prevê o artigo 16 do código penal. A lei processual penal traz meios mais…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS – PUC-GO DIREITO PROCESSUAL PENAL CURSO DE DIREITO ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO GOIÂNIA 2013 ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO Trabalho apresentado ao Professor Cristiano Naves, na Disciplina de Direito Processual Penal, como requisito para nota da 1ª N1, na Turma B02. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO…

RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Paracatu – MG 2010 RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Monografia apresentada ao Curso de graduação da Faculdade de Direito Atenas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Orientador: Prof. Rogério Mendes…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Cristiane Teles Moura Rio de Janeiro 2010 CRISTIANE TELES MOURA Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Nelson…

direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada "justiça pelas próprias mãos". Com isso nasce a ação civil ex delicto como a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado,…

Processo Penal, no seu artigo, explicita que o juiz penal, ao prolatar sentença deverá fixar o valor mínimo para a daquela reparação. A pesquisa terá como foco de estudo a análise da chamada Ação Civil Ex Delicto, bem como criticar a atuação do judiciário penal que ao prolatar sentença não fixa o valor da reparação do dano, que podendo ser dada de ofício, ou seja, o juiz pode fixa-lo independente de requerimento da parte, sem que fira o princípio da Inércia Judiciária, a qual revela…

quanto na esfera penal, sendo assim, no momento da conduta ilicita ao direito da vítima nasce a possibilidade de satisfação justa ao delito sofrido. A responsabilidade ex delicto abrange os casos em que a indenização decorre do crime. A ação civil ex delicto significa um contato entre a área penal e civil do ordenamento jurídico, cabível após o transito em julgado da sentença penal condenatória. Dessa forma, o ofendido está habilitado a executá-la na esfera civil. E ainda, quando ocorrer…

NO CRIME - Divisão / Jurisdição: (divisão no cível, criminal, previdenciário etc. é feita a divisão para que o jurista atue com conhecimento na respectiva área). É feita a divisão em razão da: * Natureza do conflito; * Vantagens para o trabalho. - CC 935 = independência relativa: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo…

SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Elaine Cristina da Silva Belo Horizonte/MG 2008 Elaine Cristina da Silva A SUBORDINAÇÃO TEMÁTICA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL SOB A ÓTICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de pós graduação em Direito Público…

FINALIDADE:_________________________________________________________________ 14 2. REGRA GERAL: ______________________________________________________________ 14 3. ESTRUTURA: _________________________________________________________________ 14 HAVENDO DIFICULDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO ASSUNTO:__________________ 25 RITOS PROCESSUAIS _______________________________________________________ 27 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: quando tiver por objeto crime cuja sanção…