Relatório Petição Inicial

RECURSOS CONTRA UMA EVENTUAL DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO INPI DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO. * PAGAR AS TAXAS FINAIS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO E PROTEÇÃO AO PRIMEIRO DECÊNIO (VIGÊNCIA DE DEZ ANOS). CUSTOS PARA O PEDIDO O PEDIDO INICIAL CUSTA R$ 355,00 CASO SEJA ENCAMINHADO POR MEIO DO E-MARCAS E CUJO DEPOSITANTE OPTE PELA ESPECIFICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS BASEADA EM LISTA PRÉ-DEFINIDA. AINDA NESTE CASO, O VALOR CAI PARA R$ 140,00 PARA: PESSOAS FÍSICAS,…

mandato for revogado pelo outorgante, também ficará revogado o substabelecimento. 5. A PETIÇÃO INICIAL É a peça fundamental para se iniciar um processo legal. Sua função é a de solicitar a tutela jurisdicional (proteção dispensada na composição das lides pelo Poder Judiciário) do Estado com o fim de atender a um direito ameaçado ou violado. A petição Inicial conterá um pedido e um requerimento. - A Petição Inicial deverá se apresentar de forma lógica, objetiva, precisa, concisa, sem…

Reforma do Código de Processo Civil Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original.…

Civil II DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória :…

recurso cabível. 2.1. REQUISITOS DA SENTENÇA Para que a sentença seja válida, é necessário que sejam atendidos os requisitos determinados pelo art. 458 do Código de Processo Civil dispõe os três requisitos essenciais da sentença: Art. 458:- I- o relatório que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II- os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III- o…

A citação se diz do meio pelo qual o réu é oficialmente chamado para se defender. Só para réu ou terceiro interessado. CPC, Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. O juiz dá o despacho inicial e comunica ao réu que há uma ação contra si. O réu é chamado ao juízo para apresentar sua defesa que pode ser de 3 tipos: Reconvenção Contestação Exceção A citação tem 2 espécies: A citação real é aquela pela qual o demandado…

em síntese, a culpa exclusiva do autor, a aplicação da norma específica sobre a matéria, a inexistência de danos materiais e morais e a não incidência da regra de inversão do ônus da prova e arrematou pela improcedência da ação. É o sucinto relatório. A contestação da ré não deve prosperar e a presente ação deve ser julgada PROCEDENTE, senão vejamos: I) PRELIMINARMENTE – DO TOTAL DESRESPEITO COM O PODER JUDICIÁRIO E DA INCONTROVÉRSIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR: Diante da…

 Economia processual  Harmonia dos julgados Classificação:  Posição = ativo/passivo/misto Ativo = mais de um autor Passivo = mais de um réu Misto = mais de um autor ou mais de um réu.  Momento = inicial/ulterior Inicial = que forma na petição inicial Ulterior = que forma no curso do processo. Ex: o litisconsórcio necessário que não se formou. Intervenção de terceiros.  Uniformidade = unitário/simples Unitário = a decisão tem que ser igual para…

meio da contestação. É neste momento que o réu responderá a todos os pedidos e afirmações feitas pelo autor na petição inicial, negando ou alegando outros fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. A revelia é, portanto, a ausência de resposta do réu. O réu revel é aquele que citado permanece inerte, ou seja, não se contrapõe ao pedido formulado pelo autor na inicial. Já se o autor deixar de cumprir um ônus que lhe incumbe, haverá contumácia, e não revelia.…

hospital São Samaritano, sendo imediatamente encaminhado para unidade de terapia intensiva (UTI), para instalar aparelho marca-passo no coração e receber tratamento médico, estando correndo risco de falecer. Conforme relatório médico fornecido pelo Hospital e juntado a petição inicial fls 20 dos autos do processo nº 587. 09.2006.99999-9. Esclarece o agravante que possuía contrato de plano de saúde junta a agravada há mais de 10 anos, que paga atualmente R$ 500,00 reais de…