Relatório Audiência Civil

objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Assim, princípios e objetivos não se confundem, pois, os objetivos do procedimento sumaríssimo consistem na reparação dos danos civis causados com a infração penal e na substituição de pena privativa de liberdade por outra que não tenha essa natureza, enquanto os princípios adotados são os da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. A…

A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESUMO: O presente artigo tem por objetivo destacar a importância da participação popular nas audiências públicas para licenciamento ambiental, ressaltando a contribuição para a proteção e defesa do meio ambiente, bem como para a construção de políticas públicas ambientais mais eficazes. Conclui que o instituto da audiência pública, teoricamente, mostra-se eficiente no alcance do consenso sobre os rumos do…

litigante. Assim, mesmo que haja mais de um postulante, um autor ou um reclamante, haverá um dissídio individual simples. Quando a legislação processual da CLT não existir norma regulamentadora, deve o intérprete socorrer-se do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade das normas deste com as do processo trabalhista. Portanto, caracteriza-se dissídio individual pela natureza do conflito, independentemente do número de litigantes, ou seja, ainda que haja diversos reclamantes, desde

examinar os atos cometidos entre março de 1960, data do massacre de Sharpeville e 10 de maio de 1994, o dia do início de Nelson Mandela como Presidente. As audiências começaram em 1996, e o relatório de cinco volumes foi publicado em outubro de 1998. Foram ouvidos testemunhos de mais de 23 mil vítimas e testemunhas, sendo mais de duas mil em audiências públicas. A necessidade de conhecer os factos do passado começou a ser advogada pelo Congresso Nacional Africano - ANC como primordial…

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA TRABALHISTA DATA DA AUDIÊNCIA: 08/09/2014 N° DO PROCESSO: 00422-2014-007-10-00-9 7ª VARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO / RITO ORDINÁRIO RECLAMANTE: Thiago Nunes Pereira RECLAMADO: Viação Planeta Ltda. e outros Depois de feito o pregão e iniciada a audiência foi requerida a juntada do acordo celebrado em ação civil pública perante a Vara do Trabalho de Brasília e a reclamante requereu prazo para se manifestar. O advogado da reclamada solicitou que o reclamante…

concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente". 6. As siglas EIA/RIMA/CONAMA significam: Estudo de impacto ambiental; relatório de impacto sobre o meio ambiente; Conselho Nacional do Meio Ambiente. Segundo o art. 3º, da Resolução CONAMA 237/97, "...significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA),...". O art. 6º, da Lei nº 6.938/81, por sua vez, dispõe que " II - órgão…

– Procedimento sumário. 2.1- Fases do procedimento sumário. 3- Audiência de instrução e julgamento. 4- Conclusão. 5- Bibliografia 1- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO processos que não se enquadram no rito sumaríssimo ou sumário. Tem como característica : o número de testemunhas é três por parte (salvo o inquérito para apuração de falta grave que 6 seis testemunhas); pedidos podem ser ilíquidos; na sentença há exigência de relatório; recurso de revistas admite divergência…

Universidade Católica de Pernambuco Trabalho de Direito Civil I Aluna: Priscilla Mertens Rodrigues de Souza Turma: ME 1/ Sala: 706 RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Número do processo: 0012342-45.2014.8.17.8201 Partes: Analdeir Santos de Moura x Maurício de Andrade Bastos, Elcia da Fonseca. Órgão julgador: 7º juizado especial cível e das relações de consumo da capital/ Turno: manhã (07:00-13:00) Na audiência estavam presentes Analdeir Moura e Maurício…

coletivos; Princípios: *isonomia e *duplo grau de jurisdição: poderá, uma decisão, ser reexaminada por um outro grau de magistratura; – TST – TRT – Juiz do trabalho Princípios: *oralidade: atos processuais devem ser praticados de forma oral, em audiência; *Identidade física do juiz ao processo: positivado pelo CPC, diz que o juiz que participou da instrução processual deve ser o juiz que irá julgar o processo, que irá dar a sentença; Garantia de julgamento certo; Princípios:…

grupo SMDH 3 – O fracasso do encarceramento como medida de contenção da violência no Brasil. Douglas de Melo Martins 4 – A cerca dá fome. Espoliação, violência e resistência camponesa no estado do Maranhão no século XXI. Diogo Cabral 5 – A guerra civil não declarada: o extermínio da juventude negra. Igor Almeida 6 – Instituições estatais e violência no campo: análise das indefinições na garantia à reforma agrária e do caso “Zé Nedina”. Ruan Didier e Maria Inês Cardoso 7 – Complexo…