Relatório Audiência Civil

integrativos como: o da imediação, da concentração dos atos processuais, o da irrecorribilidade e o da identidade física do juiz. A oralidade faz gerar a compreensão procedimental do processo perante os Juizados especiais, e reduz o procedimento em uma só audiência, ou poderá ocorrer outra que será designada em curto prazo, visando assim a preservação do fato na memória do magistrado. Principio da Simplicidade – é muito semelhante com o princípio da informalidade, já que o processo…

Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. Citado por 81 § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital. Citado por 42 § 2º. A comunicação, que será feita mediante registro…

|Cadastro e controle de funcionários |Essencial | |5 |Agenda interativa para controle de compromissos, audiência, pagamentos.|Desejável | |6 |Emissão de relatórios sobre arquivos, audiência e gastos do escritório |Desejável | | |mês. |

Vossa Excelência por intermédio de seu procurador judicial, conforme procuração anexa, atendendo na av. 10 nº 1.500 setor central - Goiânia, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 159 e 1059 do Código Civil, art. 275, inciso II, alínea e do Código de Processo Civil, requer a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS Contra Shopping do SOL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. do Sol Nº 2.000 setor central – Goiânia, CNPJ: 92.411.099/0001-32, pelos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de…

Redação do Código de Processo Civil em vigor (CPC/1973) Reforma e alterações apresentadas pelo projeto de lei do Senado n. 166, 2010 Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Art. 266. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário lhe provará o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao…

Audiência no procedimento Ordinário, no processo trabalhista. As audiências serão realizadas em dias uteis na sede do juízo ou Tribunal das oito às dezoito horas, no período máximo de 5 horas seguidas exceto quando houver matéria de urgência. É permitida em casos especiais a designação de audiência em outros locais, mediante edital previamente fixado na sede do juízo ou tribunal, com anterioridade de no mínimo 24 Horas. A princípio as audiências serão públicas, podendo ser secretas…

em restos a pagar”. A transparência efetivamente ocorre quando é feita de forma compreensível para todo o cidadão, com clareza, abertura e simplicidade. A 3 efetiva transparência pode ir além de publicação de relatórios técnicos nos quais nem sempre as demonstrações das contas são esclarecedoras ao público. 2 O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO Por muito tempo acreditou-se que falar em democracia e em participação popular era a mesma coisa.…

sujeitas ao rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em uma única audiência (art. 852-C caput CLT), sendo esta realizada 15 dias após o seu ajuizamento (art 852-B inc III CLT). Este prazo pode ser dilatado até o máximo de 30 dias, havendo necessidade de prova pericial (art 852-H §4 cc §7 CLT). As partes devem ser intimadas do laudo pericial no prazo de 5 dias (art 852-H §6 CLT). Todas as provas devem ser produzidas durante a audiência única, mesmo aquelas não requeridas previamente…

por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. As Audiências Públicas A Audiência Pública é uma das etapas da avaliação do impacto ambiental e o principal canal de participação da comunidade nas decisões em nível local. Esse procedimento consiste em apresentar aos interessados o conteúdo do estudo e do relatório ambiental, esclarecendo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões sobre o empreendimento e as áreas a serem atingidas. As audiências públicas poderão…