Relatório Audiência Civil

Bauru (IESB). TÍTULO I DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA CAPÍTULO I DA ESTRUTURA FÍSICA Art. 1º O núcleo de prática jurídica – NPJ do IESB compõe-se de: I – secretaria; II – cartório modelo; III – sala de audiências; IV – delegacia modelo; V – sala prática jurídica. SEÇÃO I DA SECRETARIA Art. 2º A secretaria funcionará de segunda a sexta-feira, das 18h às 22h e aos sábados das 08h às 12h. Art. 3º A secretaria será composta por um(a)…

justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Brasília, 07 de agosto de 2013 (Data do Julgamento) Ministro FELIX FISCHER Presidente Ministro SIDNEI BENETI Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator): 1. B. M. S., magistrado em exercício na 13ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Capital, ajuizou queixa-crime contra T. L. S. B., Desembargadora, sustentando legitimidade…

Fortaleza iniciou a discussão do seu Plano Diretor (PD) em 2002, na gestão anterior. Entretanto, devido a graves críticas com relação a falta de participação em seu processo de elaboração, o PD foi objeto de uma ação civil pública, movida pelos movimentos sociais e sociedade civil organizada, que culminou na retirada do projeto de lei da Câmara pela PMF. Esta, com a premissa de reiniciar a discussão pautada na efetiva participação popular e de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto

potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa”. Dessume-se da nova redação que o novel diploma ampliou o campo de incidência dos institutos despenalizadores – composição civil de danos e transação penal – até então restritos às contravenções penais em geral e crimes submetidos a procedimento comum do CPP apenados até um ano de pena privativa de liberdade, para abranger, também, os crimes apenados até dois anos, ou multa

........................................................................... 11 13.Referências Bibliográficas......................................................................19 1. Noções Gerais Originariamente, o Código de Processo Civil instituído pela Lei 5.869/73, definia sentença como "ato pelo qual o juiz põe fim ao processo decidindo ou não o mérito da causa". Bastava analisar se havia ou não extinção do procedimento em primeiro grau de jurisdição, ocorrendo esta…

ADMINISTRAÇÃO GERAL LORENA MARIA MONTEIRO SARAIVA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I FORTALEZA 2014 LORENA MARIA MONTEIRO SARAIVA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Administração Geral da Faculdade Integrada do Ceará – FIC como requisito para obtenção de nota da AV1 da disciplina, de Estágio Supervisionado I. Orientação da Profª Nadja Xavier. FORTALEZA 2014 SUMARIO

sua falta, para Polastri, gera inexistência do processo, embora a doutrina majoritária afirme tratar-se de nulidade absoluta. Revelia – arts. 362, 366 e 367 do CPP – no processo penal inexiste a figura da revelia, tal como é prevista no Processo Civil. O Réu citado, que não comparece, terá defensor nomeado pelo juiz, uma vez que o Direito à defesa técnica é indisponível. Caso a citação tenha se dado por edital, haverá suspensão do processo e do prazo prescricional. àCITAÇÃO POR EDITAL:…

RELATÓRIO – AÇÃO DE ALIMENTOS A) CABIMENTO: previsto no artigo 1.694 do Código Civil, descreve que, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. De acordo com Renata Barbosa de Almeida e Walsir Edson Rodrigues Júnior1, em seu livro Direito Civil- Família entende-se que os parentes em linha reta não são limitados quanto ao grau

EIA/RIMA (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) O Estudo e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA são dois documentos distintos, que servem como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, parte integrante do processo de licenciamento ambiental. No EIA é apresentado o detalhamento de todos os levantamentos técnicos e no RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em linguagem acessível, para facilitar a análise por parte do público interessado. Essa…

exemplo, mostrou-nos um laudo feito por ela, explicando quais foram suas considerações e critérios para a elaboração do mesmo. Após uma pergunta em relação a atuação de Cleire em audiências, ela explicou, e para que ficasse claro e bem aprofundado o que disse, disponibilizou um dia para que fossemos assistir audiências, sendo estas marcadas para o dia 02-04-14, quarta-feira com início ás 8 horas da manhã e término ás 11:30 da manhã. Cleire demosntrou muito interesse em ajudar,…