Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO CONSELHO TUTELAR DE SANTA LUZIA/MG SEDE e DISTRITO / 2014 CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1° - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, regido de acordo com normas e atribuições definidas na Constituição da República no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069/90, e nas Leis Municipais 2.573/05, 3.356/13 e 3.372/13. Parágrafo Único – O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum, até julgamento definitivo, nos termos da Lei Federal 8.069/90. Da composição Art. 2° - O Conselho Tutelar é composto por 05 (cinco) membros titulares, UNIDADE SEDE e DISTRITO, escolhidos pelos cidadãos residentes no município, através do voto. § 1° - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos e empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução. § 2° - Recondução significa a possibilidade de exercício de mandato subseqüente, ficando o candidato sujeito ao preenchimento de todos os requisitos para inscrição da candidatura e ao processo de escolha da comunidade. Art. 3° - Os Conselhos Tutelares funcionarão em instalações fornecidas pelo Poder Público Municipal, UNIDADE…

CARTILHA DE ORIENTAÇÕES PROJETO JANDIRA CARTILHA DE ORIENTAÇÕES PROJETO JANDIRA I . O QUE É? O Projeto Jandira é um conjunto de ações que envolve a participação do Executivo Municipal, mormente Prefeito e as Secretarias de Educação e Ação Social, Ministério Público, Conselho Tutelar e as equipes diretoras dos estabelecimentos de ensino da rede municipal e estadual existentes no município. II. OBJETIVOS GERAIS • Garantir que crianças e…

VISITA AO CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO DÉBORA SMERDECK PIOTTO GISLENE ALVES DE SOUZA HAILLIME MARIA ADORNO DE SIQUEIRA PEDROSO JOILTON DIAS DA SILVA CUIABÁ/MT ABRIL DE 2015 TRABALHO DE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VISITA AO CONSELHO TUTELAR, DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO 1 - RELATÓRIO DE VISITA AO CONSELHO TUTELAR DO CPA II, EM CUIABÁ ENTREVISTADA: IRAIDES AQUINO XAVIER VIEIRA…

ARAPIRACA - AL 2014 Amanda Boza. Clarissa Kernkamp Rodrigo Zambon VIOLÊNCIA SILENCIADA-CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho apresentado à UNOPAR – Universidade Norte do Paraná, como requisito para a obtenção de crédito na Atividade Interdisciplinar…

UNIVERSIDADE DE SANTO AMARO SERVIÇO SOCIAL ANTROPOLOGIA PROFESSORA LÚCIA SOARES ABRIGOS E ONGS SÃO PAULO 2014 1-INTRODUÇÃO Esse trabalho foi elaborado com o objetivo de compreender a diferença entre ONGs e Abrigos , bem como o papel desempenhado pelo profissional de assistente social dentro dessas entidades, tendo sido elaborado com base em pesquisas na internet, entrevistas com assistente social e o Eca (estatuto da criança e adolescente). Dividido em duas…

atendimento ...............................................................16 Atos infracionais: Vítima/autor ............................................................................17 Autorizações para saídas e participação em eventos.........................................19 Visitas e saídas...................................................................................................22 Casos de indisciplina dentro do abrigo…

Palavras PÁGINA 1 DE 6 UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL/EAD POLO EDUCACIONAL EDEMIR MARTINS A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SÃO JOÃO DA BARRA(RJ) LUANA ALVES DE SOUSA E ROCHA SÃO JOÃO DA BARRA(RJ) MAIO/2011 UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL – ULBRA CURSO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL/EAD A SINDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE SÃO JOÃO DA BARRA(RJ) LUANA ALVES DE SOUSA E ROCHA Relatório de…

UNIVERSIDADE TIRADENTES ROSE KELLY AMARAL FEITOSA RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I E II ARACAJU 2012 2 ROSE KELLY AMARAL FEITOSA RELATÓRIO FINAL DE ESTAGIO SUPERVISIONADO I E II Relatório apresentado a Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção de grau de bacharel em Serviço Social, da disciplina Estágio Supervisionado, ministrada pela professora Ilma Cristina Silva Oliveira. Supervisão Acadêmica: Jacqueline Nascimento…

Renovado – ASPER Curso: Direito Relatório acerca do Conselho Tutelar No dia 20 de Maio de 2013 ás 09h00min horas, no Conselho Tutelar Região Sudeste – Rua Gilverson Cordeiro de Araújo, 58 – Ernesto Geisel foram analisados o funcionamento e atribuições. A Região sudeste tem área de abrangência os seguintes bairros: Rangel, Cristo Redentor, Jardim Itabaiana, Ernesto Geisel, Cidade Redenção, Esplanada, Ernani Sátiro, Costa e Silva, Nova República, Presidente Médici, João…

Fone: (88) 97317206 / 94215093 ou 3632.51.66 Conselhotutelarvicosace@hotmail.com Relatório de Caso NOME: MARIA RENATA CARNEIRO DA SILVA – 09 anos/ MÁRCIO REGIS CARNEIRO DA SILVA – 8 anos/ FRANCISCA MARIA CARNEIRO DA SILVA- 1 ano e 8 meses FILIAÇÃO: ADRIANA CARNEIRO DE ARAÚJO/ JOÃO RICARDO DA SILVA ENDEREÇO: SITIO PARA DE BAIXO- ZONA RURAL - VIÇOSA DO CEARÁ Recebeu-se aos 24 dias do mês de maio do correte ano na sede do conselho tutelar deste município a assistente Social do…